norma nº 1752/2014

Prefeitura de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228 —
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1752/2014
De 20 de março de 2014
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: |
|
R$ 400.000,00
02.07.16.482.0023.0075- Implantação de Moradias Populares
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com o
Excesso de Arrecadação do exercício corrente, nos termos do & 1º, Inciso II do Artigo
43 da Lei nº 4.320, datada de 17 de Março de 1964:
Art. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei. |
Art. 4º - Esta Lei entrará em wigór na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixá
o local de costyme na data'supia
JANICE DOS REIS FERRE
Respondendo pela Administração