norma nº 1712/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.712/2013
De 07 de maio de 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1.694 de 18 de dezembro de 2012, um CRÉDITOADICONAL
ESPECIAL no valor de R$ 366.780,00 (trezentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta reais),
com a seguinte classificação orçamentária:
Local: 020601
Ficha: 12.361.0042.2026.0000 — Manutenção da Secretaria da Educação
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...........
R$ 366.780,00
ART. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com recursos
provenientes do repasse do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação — Caminho da
Escola, nos termos do & 1º, Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 4.320, datada de 17 de Março de
1964.
ART. 3º - O Piano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publie
as disposições em contrário.
áção, ficando revogadas
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
MARINA MAESTRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração