norma nº 1754/2014

Prefeitura de Sales Oliveira —- SP
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LEINº 1754/2014
De 28 de março de 2014
“Dispõe sobre a regularização dos Profissionais de
Educação Física da Rede Municipal de Ensino e
registro no Conselho Regional de Educação Física,
de acordo com a Lei Federal nº 9.696/98.” |!
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
I
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os Profissionais de Educação Física constantes,
em caráter definitivo ou temporário, na rede de ensino municipal, ter registro no
Conselho Regional de Educação Física para o exercício de suas funções, conforme Art.
1º da Lei Federal nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. |
|
Art. 2º Somente serão inscritos no Conselho Regional de Educação
Física os profissionais:
1 - possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física
autorizado e reconhecido pelo MEC;
IH - os possuidores de diploma de Educação Física expedido por
instituição de ensino superior estrangeira, revalidada na forma da legislação em vigor;
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra, Z-
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração
Sales Oliveira pita-todos!