norma nº 1716/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.716/2013
De 03 de julho de 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional es ecial no
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orçamento vigente e dá outras providências”.
FÁBIO GÓDOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1.694 de 18 de dezembro de 2012, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária: Coste
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Local: 020501
Ficha: 10.301.0075.2018.0000 - Manute ção do Departamento de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... mmeeemesseeeri cereenrerrertencoremereireasereerseneerernaeo R$ 76.000,00
ART. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com o Excesso
de Arrecadação provenientes do Convênio REQUALIFICA U.B.S,, nos termos do $ 1º, Inciso II
do Artigo 43 da Lei nº 4.320, datada de 17 de Março de 1964: -
ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas a presente Lei. :
AT
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor nadata de/sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação £
no local de costume na data supra
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Diretora de Administração