norma nº 1717/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEI Nº 1.717/2013
De 17 de julho de 2013.
“Dispõe sobre alteração de destinação de áreas públicas e dá
outras providências.”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Ficam alteradas quanto às suas respectivas destinações, sem prejuizo de
sua natureza pública e de suas dimensões, as áreas a seguir discriminadas:
I — uma área medindo 2.497,37 metros quadrados, localizada na quadra 30 (trinta)
do Loteamento “Jardim Paraíso”, com frente para a Rua Nelson Picinato, originalmente afetada
como “sistema de lazer domínio público”, cuja destinação fica alterada para “área institucional”,
permanecendo como bem público integrante do patrimônio municipal;
IE - uma área medindo 2.497,37 metros quadrados, localizada na quadra 30
(trinta) do Loteamento “Jardim Paraíso”, com frente para a Rua José Vilela Nunes Sobrinho,
originalmente afetada como “área institucional”, cuja destinação fica alterada para “sistema de
lazer domínio público”, permanecendo como bem público integrante do patrimônio municipal;
$ 1º - A área pública de que trata o inciso I deste artigo, e que passa a figurar
como “área institucional”, obedece à seguinte descrição e confrontações de origem:
“Inicia-se no vértice denominado 1 (N=7701444,540;
E=205362,080, dai segue com rumo e distância de
891223” SE — 7272m até o marco 2
(N=7701443,533,E=205434,792), daí segue com rumo e
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distância de 6248'57” SE — 22.20m, até o marco
(N=7701433,388;E=205454,544), dai segue com rumo
distância de 27º11'03” NE - 28.26m, até o marco
(N=7701408,247; E=205441,632), daí segue com rumo
distância de 6248'57” SE — 15.89m, até o marco
(N+7701415,505; E=205427,499), daí segue com rumo
distância de 768'40" SE — 5.54m, até o marco
(N=7701416,832; E= 205422,120), daí segue com rumo
distância de 752/17” NE — 5.45m, até o marco
a (N=7701415,453; E=205416,845, daí segue com rumo
distância de 86º59'03” NE — 53.95m, até o marco
(N=7701412,615; E=205362,969), daí segue com rumo
distânciá de 02º32'38” SE — 13.17m, até o marco
(N=7701425,768; E=205362,385), dai segue com rumo e
distância de 52º46'33” NE — 2.85m, até o marco 10 (
N=7701427,492; E=205364,654), daí segue com rumo e
distância de 3957'32” NE -— 2.82m, até o marco 11
(N=7701429,652; E=205366,464), daí segue com segue com
rumo e distância de 28º7'11” NE — 2,67m, até o marco 12
(N=7701432,009;E=205367,723), dai segue com rumo e
distância de 10º35'19” NE — 2.87m, até o marco 13
(N=7701434,829; E=205368,250), daí segue com rumo e
distância de 089'21” SE — 2.75m, até o marco 4
(N=7701437,552; E=205367,860), daí segue com rumo e
distância de 2118'20” SE — 283m, até o marco 15
(N=7701440,191; E=205366,831), daí segue com rumo e
distância de 38º24'39” SE — 2.68m, até o marco 16
(N=7701442,294; E=205365,163), daí segue com rumo e
distância de. 53º55'48” SE — 3.81Im, até o inicio desta
descrição, vértice 1”
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82º - A área pública de qué trata o inciso II deste artigo, e que passa a figurar
como “sistema de lazer domínio público”, obedece à seguinte descrição e confrontações de
origem:
“Inicia-se no vértice denominado A, daí segue com rumo e
distância de 72º10'02” SE — 50.00m, até o marco B, daí
segue com rumo e distância de 72º10'02” SE — 50.00m, até o
marco N, daí segue com rumo e distância de 17º49'58” NE —
50.00m, até o início desta descrição, vértice A”
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ART. 2º - O Executivo providenciará a averbação das alterações aprovadas por
esta lei nos registros imobiliários pertinentes ao Loteamento “Jardim Paraiso”, junto ao
respectivo cartório de sua matrícula.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, SP, 17 de julho de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
MARINA MAESTRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração