norma nº 1756/2014

Prefeitura de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228 —
CNP]: 46.756.029/0001-07
LEINº 1756/2014
De 04 de abril de 2014
“Dispõe sobre adicional de periculosidade, alteração
de nível, e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
!
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o adicional de periculosidade a ser pago aos
“integrantes da Guarda Civil Municipal, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o
salário ou vencimento básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios
ou outras vantagens pecuniárias.
Art. 2º - Ao cargo de médico clínico geral fica atribuído a referência,
XVI, aprovada pelo artigo 6º da Lei nº 1.703, de 30 de janeiro de 2013, com a redação
do Lein. 1.720, de 19 de agosto de 2.013.
Art. 3º - Ao cargo de procurador jurídico fica atribuído a referência
XVII, aprovada pelo artigo 6º da Lei nº 1.703, de 30 de janeiro de 2013, com a redação
da Lei n. 1.720 de 19 de agosto de 2.013.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Sales Oliveira Páta-todos!
98 2.4.8.4
Adinticação 2013-2036
Prefeitura de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
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CNPJ: 46.756.029/0001-07
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira ; abril de 2014
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra
ANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração