norma nº 1758/2014

Prefeitura de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228 —
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1758/2014
De 04 de abril de 2014
“Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes
Políticos do município conforme trata a lei municipal
nº 1.685/2012 de 02/10/2012 e resolução nº 02/2012
de 02/10/2012.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios de que trata a Lei Municipal nº 1.685/2012 e a
Resolução nº 02/2012, ficam majorados em 5,91% (cinco e noventa e hum por cento),
nos termos de autorização dada pela referida Lei Municipal, Resolução e na forma do
Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Paragrafo Único - Nos termos deste artigo os subsídio mensais dos
agentes políticos de Sales Oliveira, ficam fixados conforme os seguinte valores:
I-Subsídios dos Senhores Vereadores................. R$ 3.463,25
I-Subsídio do Presidente da Câmara.................. R$ 3.992,80
HI-Subsídio do Prefeito Municipal..................... R$ 13.316,06
IV- Subsídio do Vice-Prefeito Municipal........... R$ 3.463,25
Art. 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
Sales Oliveira. pátatodos!
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Atininidração dO1-2016
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de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigof na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de Janeiro de 2.014.
Registrada e publicada por afixaçã
No local de costume na data sp
Soma, P. Iva
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração
iveira
Sates 0) iveira para-todos!
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