norma nº 1722/2013

a
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: www. salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.722/2013
De 05 de setembro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da
Educação e dá outras providências”.
ma
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Educação.
ART. 2º - As despesas com. a presente Lei correrá por conta do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
MARINA MAES ORSI ZÓRDAN
Diretora de Administração