norma nº 1724/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEINº 1.724/2013
De 18 de setembro de 2013.
“Dispõe sobre liberação de 25 (vinte e cinco) lotes,
equivalentes a 50% da caução tratada pelo $ 2º, do artigo 2º
da Lei nº 1.695, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a aprovação do loteamento denominado “MÁRIO
PILOTO” e das outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Ficam liberados da caução tratada pelo & 2º, do artigo 2º da Lei
1.695/2012, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre aprovação do loteamento “Mário
Piloto” os seguintes lotes: :
Quadra A — Lotes 01 ao 17 = 17 lotes
Quadra C — Lotes 01 ao 08 = 08 lotes
TOTAL.......creseeres vesesesaarass = 25 lotes
ART 2º - Permanecerão caucionados os seguintes lotes:
Quadra E - Lotes 01 ao 13 = 13 lotes
Quadra C — Lotes 09 ao 20 = 12 lotes
TOTAL.......ccsressrssrsncese = 25 lotes
ART. 3º - As liberações dos lotes tratadas nos artigos anteriores equivalem ao
percentual de 50% de que se trata o artigo 3º, parágrafo único, em vista do pleno cumprimento
das obrigações tratada pelas alíneas “a”, “d”, “e”, “P” e “g” do artigo 2º, da Lei nº 1.695, de 18 de
dezembro de 2012.
ART. 4º - Esta Lei entrará em viger na datá de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
no local de cost na data supra.
MARINA M ['ZORDAN
Diretora de Administração