norma nº 1725/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial; wnwrw.salesoliveira.sp. goubr
LEI Nº 1.725/2013
De 18 de setembro de 2013.
“Dispõe sobre liberação de 16 (dezesseis) lotes, equivalentes
a 100% da caução tratada pelo artigo 4º da Lei nº 1.674, de
03 de julho de 2012, que dispõe sobre a aprovação do
loteamento denominado “JARDIM TIZZIOTTP e das
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Ficam liberados da caução tratada pelo artigo 4º da Lei 1.674, de 03 de
julho de 2012, que dispõe sobre aprovação do loteamento “Jardim Tizziotti” os seguintes lotes:
Quadra B - Lotes 01 ao 16 = 16 lotes
ART. 2º - A liberação dos lotes tratada no artigo anterior equivale ao percentual
de 100% de que se trata o artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1.674/2012, em vista do pleno
cumprimento das obrigações tratada no artigo 1º da Lei nº 1.220, de 18 de abril de 2000.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É
Sales Oliveira, 18 dé setembro de 2013.
Registrada e publicada por afixação”
no local de costume na data supra.
LD)
Diretora de Administração