norma nº 1729/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 1.729/2013
De 14 de novembro de 2013.
“Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Governo
e Administração e da Secretaria de Serviços Urbanos e
Viários e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ART. 1º - Ficam extintas na estrutura administrativa da Prefeitura e na estrutura
do orçamento do Município, a Secretaria de Governo e Administração e a Secretaria de Serviços
Urbanos e Viários, criadas pela Lei nº 1.702, de 30 de janeiro de 2013.
ART. 2º - Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Governo e
Administração e de Secretário de Serviços Urbanos e Viários.
ART. 3º - Os valores relativos ao crédito especial aprovado pelo artigo 5º da Lei
nº 1.702/2013, não empenhados, poderão ser utilizados para a abertura de créditos adicionais, na
forma do artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
disposições em contrário, especialmente a Lei nº
à de súa publicação, revogadas as
Registrada e publicada por afixação:
fádca do data supra.
U JANICE DOS REIS PEREIRA
Respondendo pela Administração