norma nº 1762/2014

Prefeitura de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228
CNP): 46.756.029/0001-07
LEINº 1762/2014
De 19 de maio de 2014
“Dispõe sobre criação de cargo em comissão e dá
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - As ações e os projetos dos programas de assistência social do
Executivo serão desenvolvidos em coordenação com o Centro de Referência e
Assistência Social, órgão integrante da estrutura orçamentária da Prefeitura.
Parágrafo único — Na execução dos projetos e das ações de que trata
este artigo serão observadas as diretrizes programáticas fixadas pelo Executivo
Municipal.
Artigo 2º - Fica criado em comissão o cargo de Coordenador-Chefe
Geral do Centro de Referência e Assistência Social da Prefeitura, com os vencimentos
mensais fixados pelo nível X.
Parágrafo único — O cargo criado por este artigo é de livre nomeação e
exoneração do Prefeito, observada, como grau de escolaridade, a formação de nível
superior obtida em uma das seguintes áreas de atuação profissional: Assistência Social,
Psicologia, Pedagogia, Sociologia, Antropologia, Ciências Jurídicas, Administração,
Economia e Terapia Ocupacional.
Antdrção dota-2036
Prefeitura de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228 —
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Artigo 3º - Além de atuar na execução dos programas de assistência
social referidos pelo artigo 1º e seu parágrafo único desta lei, o cargo de Coordenador-
Chefe Geral do CRAS terá as seguintes atribuições:
I — articular o processo de implantação, monitoramento, registro e
avaliação das ações, usuários e serviços;
H — articular com a rede de serviços sócioassistenciais e das demais
políticas sociais;
III — coordenador a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e
pela rede prestadora de serviços no território.
Artigo 4º - As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias
do orçamento vigente.
tgor da data de sua publicação,
Artigo 5º - Esta lei entrará e |
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação |
No local de costume na data supra”
Honucs R Jovnuna,
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração
- mn
Adi opção 2012-2016