norma nº 1764/2014

Prefeitura de Sales Oliveira - SP.
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 Fax:(16) 3852-0228 — -
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1764/2014
De 19 de maio de 2014
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.”
FABIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
'
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: |
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria
Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.641.230,97 (um milhão
seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos) às
seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Local 02.04.03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0008 0036 0000 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino
Infantil. .
4.4.90.51 — Obras e Instalações....................iesereserseersa R$ 1.421.230,97
Local 02.06.01 —- SERVIÇOS URBANOS |
15.452.0015 0050 0000 Manutenção do Setor de Limpeza Púbica
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente................ R$ 220.000,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura
através dos repasses financeiros oriundos dos convênios firmados com o Governo do
Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320,de' 17 de
Sales Oliveira pitu-todos!
Aniereção 2013-2016
Prefeitura de Sales Oliveira —- SP
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março de 1.964. |
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vig
revogadas as disposições em contrário.
da data de sua publicação ficando
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
ANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração