norma nº 1765/2014

Prefeitura de Sales Oliveira - SP |
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
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LEI Nº 1765/2014
De 09 de junho de 2014
“Dispõe sobre a coleta do lixo urbano e dá
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe, nos termos do artigo 94, incisos VIII, IX e
XII, da Lei Orgânica do Município, sobre a limpeza das vias e dos logradouros
públicos na área urbana da cidade de Sales Oliveira, compreendendo a coleta e
remoção: |
I— do lixo domiciliar, proveniente de prédios residenciais;
II — do lixo comercial, proveniente de estabelecimentos especificados na
forma do parágrafo segundo deste artigo;
HI — de outros resíduos que especifica e que não estejam compreendidos
como de geração domiciliar ou comercial.
$ 1º - O lixo urbano referido neste artigo é constituído por materiais
sólidos ou semissólidos residuais, provenientes de atividades humanas, a ser coletado
pela Prefeitura.
$ 2º - O lixo comercial compreende o lixo proveniente de
estabelecimentos comerciais,
incluindo bares e restaurantes, e também o lixo proveniente de estabelecimentos de
Ade 4013-2016
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prestação de serviços, de repartições públicas e do setor estritamente administrativo de
estabelecimentos industriais.
$ 3º - Nos casos de bares e restaurantes os responsáveis deverão recolher
e acondicionar todo o lixo resultante de material e copos descartáveis, resíduos
orgânicos e demais resíduos próprios da atividade exercida, mantendo em estado de
limpeza os trechos da via pública e do passeio público situados defronte o
estabelecimento.
Artigo 2º - Não se enquadram e não serão coletados pela Prefeitura como
lixo domiciliar ou comercial:
I - entulho, terra e areia, produto de escavação, sobras de material de
construção;
II — restos de limpeza de terreno, de capinação e de poda de jardim,
canteiros e árvores;
HI — animais mortos;
IV — restos de móveis e material assemelhado, descartados por inteiro ou
em partes;
V — restos de mudanças;
VI — demais resíduos não caracterizados como lixo domiciliar ou
comercial.
Parágrafo Único — O despejo, a coleta e o transporte dos resíduos
referidos neste artigo deverão obedecer às normas específicas estabelecidas por esta lei
e sua regulamentação.
Artigo 3º - Os resíduos de que trata o inciso I do artigo 2º, bem como os
resíduos que pelo seu volume excedam à capacidade de acondicionamento estabelecida
por esta lei ou por normas regulamentares, serão coletados através de caçambas
metálicas fornecidas pela Prefeitura, devendo ser observados os seguintes
procedimentos:
I— as caçambas serão fornecidas, assentadas e recolhidas pela Prefeitura
que fará o seu transporte até a destinação final dos resíduos;
II — as caçambas serão depositadas defronte o local indicado, junto ao
meio fio, ou em local mais conveniente, de forma a não prejudicar a fluência do trânsito
e a segurança de terceiros;
HI — a pessoa responsável pela geração dos resíduos deverá solicitar
pessoalmente à Prefeitura, junto ao Setor do Almoxarifado, o fornecimento da caçamba
metálica para os fins deste artigo;
IV — encontrando-se o requerente em dia com suas obrigações perante a
Administração, inclusive quanto ao pagamento dos tributos municipais, as caçambas
Sales Oliveira páta-todos!
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Anintnigo 2013-2016
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serão fornecidas gratuitamente;
V — no caso do requerente não se enquadrar nos benefícios de que trata o
inciso anterior, as caçambas serão fornecidas ao custo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por
unidade, referente aos serviços prestados;
VI — verificando-se o esgotamento da capacidade de depósito da caçamba
ou ocorrendo a conclusão dos trabalhos em execução, o responsável deverá requerer
junto ao Almoxarifado da Prefeitura o seu recolhimento;
VII — as caçambas ficarão disponíveis até a sexta-feira de cada semana,
quando serão recolhidas pela Prefeitura, independentemente de ter sido ou não esgotada
sua capacidade de absorção de resíduos.
Artigo 4º - Os resíduos resultantes de restos de limpeza de terreno e de
poda de jardim, de canteiro e de árvores, cujo volume não exija o uso de caçamba,
poderão ser depositados junto ao meio fio da via pública, defronte o local de sua
geração, até a quinta-feira de cada semana.
Parágrafo único — A permissão autorizada por este artigo poderá ser
usufruída uma vez por semana.
Artigo 5º - O recolhimento de animais mortos, de que trata o inciso III
do artigo 2º, deverá ser solicitado diretamente junto ao Almoxarifado da Prefeitura eos
serviços serão prestados sem ônus para o requerente.
Artigo 6º - O lixo domiciliar e comercial, para ser coletado pela
Prefeitura, deverá se acondicionado em recipientes ou sacos plásticos cujo volume não
exceda a 50 litros. |
Artigo 7º - O lixo domiciliar e comercial será recolhido diariamente pela
Prefeitura, exceto aos domingos e feriados, observada a seguinte ordem: |
I—às segundas, terças, quintas e sextas feiras: coleta do lixo comum;
I-às quartas-feiras: coleta do lixo reciclável.
Parágrafo único — Lixo reciclagem é aquele composto por material que
pode ser reaproveitado economicamente mediante transformação, tais como papel e
papelão, vidro, plástico e outros resíduos suscetíveis de aproveitamento. |
Artigo 8º - Ressalvado o disposto nos artigos 2º e 4º desta lei, o lixo
domiciliar e comercial, devidamente acondicionado, deverá ser colocado junto ao meio
fio da respectiva unidade predial, exceto aos domingos e feriados, a fim de ser coletado
pela Prefeitura.
Parágrafo 1º - Fica expressamente proibida a disposição de lixo de
qualquer natureza nos canteiros centrais das avenidas, sendo que o não cumprimento
incorrerá em advertência na primeira vez e, no caso de reincidência, em multa de 2,5
Sales] ES eira Pitas todos!
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Adm indo 2019-2016
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UFESPs, dobrando de valor em cada nova reincidência.
Artigo 9º - O lixo hospitalar e os resíduos sujeitos à logística reversiva
terão sua coleta e destinação devida executadas através de empresa especializada a ser
contratada mediante pregão.
Artigo 10 - Toda unidade predial de onde provir o lixo domiciliar ou
comercial deverá providenciar, às suas expensas, a instalação de equipamento a ser
utilizado como suporte do lixo a ser coletado pela Prefeitura, sempre instalado defronte
ao imóvel e nunca do outro lado da rua.
Parágrafo único - A Prefeitura dará orientação e fomecerá
gratuitamente o modelo técnico e as dimensões do equipamento a ser instalado defronte
o imóvel urbano.
Artigo 11 - A Prefeitura notificará o responsável pela unidade predial
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desta lei, fornecendo o
modelo do equipamento a ser instalado defronte o imóvel urbano.
Artigo 12 - No caso de descumprimento do disposto nesta lei e de sua
regulamentação, o infrator será notificado para regularizar a situação ilegal no prazo de
10 (dez) dias.
Parágrafo único - O prazo estabelecido por este artigo poderá ser
prorrogado pelo Executivo, quando assim se fizer necessário em decorrência de
peculiaridades e circunstâncias pertinentes ao caso concreto.
Artigo 13 — O não atendimento da notificação e a continuidade da
situação irregular sujeitará o infrator aos seguintes procedimentos e penalidades: '
I— notificação advertindo sobre a aplicação de multas;
H — multa correspondente a 2,5 UFESP, a ser aplicada caso a situação
não tenha sido regularizada no prazo de 48 horas a contar do recebimento da
notificação;
HI — multa correspondente a 5,0 UFESP, a ser aplicada no prazo de 20
dias a contar da primeira multa, caso a situação não tenha sido regularizada;
IV — muita mensal correspondente a 10,0 UFESP, caso a situação não
tenha sido regularizada no prazo de 10 dias a contar da segunda multa, a ser aplicada
mensalmente até a regularização da situação faltosa.
Artigo 14 - Para expedições futuras de alvarás de funcionamento para
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados na área urbana,
deverá ser comprovado, pelo interessado, o atendimento do disposto no artigo 10 desta
lei.
Sales Oliveira patetodos!
Airão 0132016
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Artigo 15 — Junto ao setor do almoxarifado da Prefeitura funcionará, até
que seja instalado em repartição própria, o Serviço Auxiliar de Coordenação da
Limpeza Urbana.
Artigo 16 — Caberá ao Executivo a regulamentação, as providências e os
atos necessários à execução desta lei.
Artigo 17 — Até trinta dias após a entrada em vigor desta lei deverão ser
retiradas e removidas todas as lixeiras coletivas assentadas em passeios públicos e nos
canteiros centrais das vias urbanas. |
]
Artigo 18 — Fica atribuída à Guarda Municipal e aos Agentes
Comunitários da Saúde, na forma regulamentar, a competência para a fiscalização
quanto ao cumprimento desta lei, bem como para os atos de notificação, autuação dos
infratores e aplicação das sanções previstas em lei.
Artigo 19 — Esta lei será regulamentada e executada como parte
integrante do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MARIKA MAESTRE I/ZORDAN
Diretora de Administração