norma nº 1733/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEI Nº 1.733/2013
De 21 de novembro de 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providencias.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.694/2012, datada de 18 de dezembro de 2012, um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo
especificado:
0205 Atenção Básica de Saude
020501 Atenção Básica de Saude
10 — Saude
10 301 Atenção Básica
2 10 301 0075 Saude
tem 10 301 0075 2018 Manutenção Departamento de Saúde
Ficha 340 3.3.90.30.00 Material de Consumo
300 025 Qualis Mais R$ 30.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura com a
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do $1º, Inciso II do
Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
Ficha 44
020201 Tributação
04.123.0008.2007.0000 Manutenção da Tributação
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
Ficha 55
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
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020203 Contabilidade
04.123.008.2009.0000 Manutenção da Contabilidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
Ficha 57
020204 Serviços da Divida Interna
04.843.0008.2010.0000 Amortização da Dívida Interna
3.2.90.21.00 Juros sobre a Divida por Contrato R$ 3.000,00
Ficha 87
020401 Fundo Municipal de Assistencial Social
08.244.0081.2015.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 2.000,00
Ficha 90
020401 Fundo Municipal de Assistencial Social
08.244.081.2015.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 3.000,00
Ficha 138
020503 Atenção Básica de Saúde
10.304.0075.2025.0000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
Ficha 156
020601 Ensino Fundamental
12.361.0042.2028.0000 Manutenção Transporte de Alunos Ensino Fundamental
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
Y JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração