norma nº 1734/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwrw.salesoliveira.sp.gov. br
LEINº 1.734/2013
De 18 de dezembro de 2013.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Sales
“Oliveira para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Sales Oliveira, abrangendo a
administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 33.920.000,00 (trinta e três milhões novecentos e vinte mil reais) discriminadas
pelos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único - Incluem-se no total a que alude o presente artigo, os recursos
próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões setecentos e vinte
mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ TT R$ | JÃRrsÕÃÃJl
RECEITAS CORRENTES [DT |R$28400000,00]
Receita Tributária | R$4.260.000,00] 1
Receita Patrimonial [| R$263000,00]) TS
Receita de Serviços [| R$670.00000] TI
Transferências Correntes [R$26.175000,00] 1
[Deduções Formação do Fundeb | R$(4038000,00)) 1
[Outras Receitas Correntes | R$207000000]) 1
[RECEITAS DE CAPITAL | Tm | R$800000,00)
R$ 100.000,00 Doo
Transferências de Capital Do
TOTAL ADMINISTRAÇÃO) | R$ 30.200.000,00
DIRETA
[ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |. 1 To
[RECEITAS CORRENTES | | R$3:72000000)
[Receita de Contribuições | R$70200000) TC
[Receita Patrimonial | R$568000,00) 1
[Outras Receitas Correntes | R$50000,00) 1
[Receita de Contribuição “INTRA | R$2400000,00) 1
INDIRETA
Artigo 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração
Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte
maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
[I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA TT rs]
[I=LEGISLATIVO | R$t165.000,00
8 — DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
9 — DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
&
1.330.000,0
1.135.000,00
SS
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H - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Do R$
1- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales| R$ 3.720.000,00
de Oliveira — IPMSO
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.720.000,00
02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
[1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ O
miolojolojojma
o
td
So
tem | pm | pera | a
Sjo [a]
4
So
So
[HM - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [RS
SISjJo
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 26.886.000,00
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R$ 3.264.000,00
ital
R$ 50.000,00
Des; i
[IN- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
Artigo 4º - O Poder Executivo está autorizado, nos termos do artigo 17 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a:
A I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
H - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor.
SjoJo
HI - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível de “Fonte de Recursos”,
objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º
de janeiro de 2014, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira, SP; 18 de dezembro de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração