norma nº 1766/2014

Câmara Municipal de Sales Oliveira
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Sales Oliveira Estado de São Paulo
LEI Nº 1.766/2014
DE 01 DE JULHO DE 2.014.
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. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER
AUXILIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA, PARA "ARA CUSTEAR
PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE”.
LUIZ ROBERTO SAIA, Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a
seguinte Lei: ,
Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aos servidores
públicos efetivos da Câmara Municipal de Sales Oliveira, ativos e inativos e seus dependentes, um
auxílio para custeio de plano de assistência à Saúde, instituído pela Lei 1051/94, alterada pela Lei
1.061/95 e Lei 1554/09 |
h :
8 1ºA concessão do auxílio de que trata o artigo 1º desta Lei fica
condicionado ao pagamento de Plano de Saúde, devidamente consignado em folha do servidor.
2 82º O auxílio de que trata a presente Lei obedecerá aos critérios constantes
da Lei 1051/94, alterada pela Lei 1.061/95 e Lei 1554/2009, e serão repassados ao servidor,
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mensalmente, juntamente com o pagamento de seus vencimentos ou benefícios de aposentadoria.
83º O auxílio não integra em hipótese alguma a remuneração do servidor.
8 4º Considera-se dependentes aqueles mencionados no art. 1 da Lei
1554/09. :
8 5º A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á mediante
manifestação escrita do servidor.
Art. 220 valor do auxílio será determinado de acordo com o valor do
convenio firmado com a empresa prestadora do serviço de assistência médica-hospitalar.
- pitá
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Art. 3º O servidor que estiver vinculado a algum plano de saúde e que desejar
nele permanecer ou optar por ser atendido pela operadora em outra sede poderá autorizar ao
Poder Legislativo a fazer o repasse de atendimento.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira SP, 01 de Julho de 2.014.
( Luiz Roberto Saia
Presidente
Registrada e Publicada por Afixação
no local de costume na data supra.
Kibe É ringue
anilo Augusto Fegorin
Responsável