norma nº 1767/2014

E Câmara Municipal de Sales Oliveira
Avenida Mogiana, 1111 Tel/Fax 0XX 16 38521721 Email emsoQDemso.sp.gov.bi
Sales Oliveira Estado de São Paulo
LEI Nº 1.767/2014
DE 21 DE JULHO DE 2.014.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER
ADICIONAL INSALUBRIDADE NA BASE DE 20% AOS
SERVIDORES DA CÂMARA, QUE DESENVOLVAM A
FUNÇÃO DE FAIXINEIRO E JARDINEIRO”.
LUIZ ROBERTO SAIA, Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Í
|
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a
seguinte Lei: |
Art, 1º - E atendimento ao item 15.6 da Norma Regulamentadora nº 15, das “Portarias
3.214/78 e 3.311/89, do Ministério do Trabalho, assegura os servidores públicos municipais da
Câmara Municipal de Sales Oliveira, quando expostos a agentes nocivos à saúde, o direito a um
adicional de insalubridade equivalente a 20%. |
Art. 2º O Adicional insalubridade, de que trata o Artigo 1º, será calculado sobre o valor do
salário percebido pelo funcionário. |
PARÁGRAFO ÚNICO - O referido valor sofrerá reajuste na mesma época de reajuste
de vencimentos de servidores. ' I
Art. 3º Este adicional será incorporado aos proventos de aposentadoria, desde que esteja
sendo percebido por razão não inferior a 5 (cinco) anos até a época da mesma.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçâmentária
própria, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se
necessário.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Avenida Mogiana, 1111 Tel/Fax OXX 16 38521721 Email emso(demso.sp.gov.br;
Sales Oliveira Estado de São Paulo
Sales Oliveira SP, 21 de Julho de 2.014. |
ER Saia i
Presidente
Registrada e Publicada por Afixação
no local de costume na data supra.
Pula
anilo Augustó/Pegorin
- Responsável