norma nº 1738/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wawrw.salesoliveira.sp.gou.br
LEINº 1.738/2013
De 18 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre suplementação de Subvenção Social a
entidade que especifica e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção social
da Casa da Criança Salense “Prof”. Maria Ap. Domingues de Almeida” — CNPJ —
51.824.159/0001-61 no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) que serão repassadas de
acordo com a disponibilidade financeira de caixa do município.
Artigo 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) à seguinte
dotação orçamentária:
Local 02.06.02 — EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 À 06 ANOS
Ficha 179 12.365.0041 2032 0000 Subvenções Sociais...................creenessensererers R$ 27.000,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira — SP —- CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuro.salesoliveira.sp.gov.br
Artigo 3º - O Crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura com a
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações Orçamentárias, nos termos do parágrafo 1º
inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
Local 02 06 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha 166 12 361 0042 2070 0000 Manutenção Merenda Escolar — PNAE União....... R$
10.000,00
Ficha 172 12 361 0042 2074 0000 Manutenção do Transporte de Alunos do Estado...R$
17.000,00
TOTAL... rerensenencenesas eeseosesensamenaone esercrsensnososenaensencasansosonsensescavesenenaos R$ 27.000,00
Artigo 4.º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixaçã
no local de costume na data supra.
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração
e