norma nº 1768/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 1.768/2014
De 22 de agosto de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a cessão de servidores municipais, para
prestarem serviços, exclusivamente e sem ônus, para as unidades Judiciárias instaladas na
Comarca de Nuporanga.
& 1º - Os servidores municipais a serem designados deverão ter ingressado na
Prefeitura Municipal mediante Concurso Público ou outro meio seletivo autorizado em lei.
$ 2º - O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que será
parte integrante desta lei.
ART. 2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio, que
tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas a consecução de suas finalidades.
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
as demais disposições em contrário.
Sales Olivs
Registrada e publicada por afixação .
No local de costume na data supra.
ORSI ZORDAN
Diretora detA4dministração