norma nº 1769/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.769/2014
De 22 de agosto de 2014.
“Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam criados e passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura,
os seguintes cargos, de provimento efetivo, de acordo com as respectivas quaritidades,
denominações, referências de vencimentos carga horária semanal e escolaridade mínima:
|
Denominação Qtd. | Ref. Jornada Escolaridade
semanal |
Médico Pediatra 01 | xvã 20h Superior |
Serviços Gerais q | 1 | 40h Alfabetizado |
Técnico de Enfermagem Logo jm 40h Técnico completo
'
Parágrafo 1º - No caso de especialidades médicas o profissional deverá possuir o
respectivo título expedido pelo Conselho Regional de Medicina.
Parágrafo 2º - O profissional técnico de enfermagem deverá ser inscrito no
Conselho Regional da profissão.
ART. 2º - Os cargos criados por esta lei serão providos mediante concurso
público, observados os requisitos mínimos estabelecidos em lei e seus ocupantes serão
submetidos ao regime de trabalho estatutário.
ART. 3º - O Executivo fica autorizado a consolidar, mediante decreto, os quadros
de pessoal efetivo da Prefeitura, obedecendo estritamente a legislação municipal vigente:quanto:
I- a atual quantidade de cargos efetivos criados por lei; .