norma nº 1770/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 1.770/2014
De 22 de agosto de 2014.
“Dispõe sobre liberação de 25 (vinte e cinco) lotes, equivalentes
a 50% da caução tratada pelo $ 2º, do artigo 2º da Lei nº 1.695,
de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a aprovação do
loteamento denominado “MÁRIO PILOTO” e das outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam liberados da caução tratada pelo $ 2º, do artigo 2º da Lei
1.695/2012, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre aprovação do loteamento “Mário
Piloto” os seguintes lotes:
Quadra E - Lotes 01 ao 13 = 13 lotes i
Quadra C — Lotes 09 ao 20 = 12 lotes
TOTAL......sesmenesens ecoa 25 lotes ! |
ART. 2º - As liberações dos lotes tratadas nos artigos anteriores equivalem ao
percentual de 50% de que se trata o artigo 3º, parágrafo único, em vista do pleno cumprimento
das obrigações tratada pelas alíneas “b”, “c” do artigo 2º, da Lei nº 1.695, de 18 de dezembro de
2012.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveirá to-de 2014.
Diretora dé Administração