norma nº 1742/2013

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuro.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 1.742/2013
De 27 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais)
no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 1.694/2012 de
18/12/2012.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.694/2012, datada de 18 de dezembro de 2012, um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta é seis mil reais),
conforme abaixo especificado:
Local 020102 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha 019 — 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. R$ 11.000,00
Local 020501 ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Ficha 124 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................ R$ 15.000,00
Local 020601 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha 146 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............. R$ 350.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.....sccesemsssereensesesessss ersescennasannos ereusonesesasesesos esesesones R$ 376.000,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a anulação
parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do $1º, Inciso II do Artigo
43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
Local 020609 FUNDEB — FUNDO EDUCAÇÃO BÁSICA
Ficha 211 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 200.000,00
Ficha 213 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................. R$ 176.000,00
TOTAL ANULAÇÃO.... certame e R$ 376.000,00
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam — se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, SP, 27 de-dézembro de 2013.
Registrada e publicada por afixação
no local de costume na data supra.
JANICE DOS REIS FERREIRA
Respondendo pela Administração