norma nº 1772/2014

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LEI Nº 1.772/2014
De 02 de setembro de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, objetivando a aplicação do Sistema de Avaliação
de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo — SARESP, nas
escolas municipais”.
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FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e
termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação,
nos termos do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, objetivando a aplicação do Sistema de
Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo — SARESP, nas escolas, da rede
pública municipal e ensino.
ART. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra
Diretora dé Administração