norma nº 1776/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuny.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.776/2014
De 06 de novembro de 2014.
“Autoriza o Município de Sales Oliveira a celebrar Acordo de
Cooperação com o Estado de São Paulo, através da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando
ampliar a atuação do Programa Escola da Familia —
Desenvolvimento de uma Cultura de Paz no Estado de São
Paulo e da outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: |
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação
com o Estado de São Paulo, através da Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE,
objetivando ampliar a atuação do Programa Escola da Família — Desenvolvimento de uma
Cultura de Paz no Estado de São Paulo, para abertura também das escolas públicas municipais,
aos finais de semana, para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas.
ART. 2º - Caberá à FDE formalizar o Programa Bolsa — Universidade, por meio
da Concessão de bolsas de estudo aos alunos egressos do ensino médico da rede estadual, onde
como contrapartida esses alunos devem atuar, aos finais de semana, nas Escolas Públicas
Municipais, em atividades compatíveis com a natureza de seu curso de graduação, e/ou de
acordo com suas habilidades pessoais, conforme critérios e obrigações estabelecidos no
regulamento do Programa Escola da Família.
ART. 3º - Será de responsabilidade do Município de Sales Oliveira disponibilizar
as unidades escolares municipais e proporcionar a infraestrutura local necessárias à
implementação das atividades a serem realizadas por todos os Educadores envolvidos no
Programa Escola da Família, bem como, assumir as responsabilidades legais pelo
desenvolvimento das mesmas. :
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuno.salesoliveira.sp.gou.br
ART. 4º - A minuta do Acordo de Cooperação será parte integrante da presente
Lei.
Parágrafo Único — Após assinado, o Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, cópia do respectivo Acordo de Cooperação.
ART. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de po de 2014.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.