norma nº 1777/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wunv.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.777/2014
De 06 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Apoio Pedagógico
Especializado — SAPEs, no Município de Sales Oliveira e dá
outras providencias ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
!
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona S promulga a
)
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado, no Município de Sales Oliveira, os Serviços de Apoio
Pedagógico Especializado - SAPEs, vinculado ao Departamento Municipal dei Educação e
Ensino, e tem como função o atendimento escolar de alunos que apresentam necessidades
educacionais especiais, do Ensino Fundamental I, por meio da disponibilização de serviços
especializados organizados, que eliminem as barreiras para a sua plena participação na
sociedade. .
8 1º — Para fins desta lei, consideram-se como serviços especializados aqueles que
asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida,
promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e
equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais
serviços. .
$ 2º - O atendimento escolar a ser oferecido ao aluno com necessidades
educacionais especiais deverá ser orientado por avaliação pedagógica realizada pela equipe da
escola, formada pelo Diretor, Professor Coordenador e Professor da sala comum, podendo,
ainda, contar, com relação aos aspectos fisicos, motores, visuais, auditivos e psico-sociais, com o
apoio de professor especializado da Rede Municipal de Ensino e de profissionais da área da
saúde.
ART. 2º - Os alunos que serão atendidos por meio dos Serviços de Apoio
Pedagógico Especializado — SAPEs são aqueles que apresentarem alguma necessidade
educacional especial, detectada por profissional competente.
ART. 3º - São considerados alunos com necessidades educacionais especiais
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I - alunos com deficiência física, mental, sensorial e múltipla, que demandem
atendimento educacional especializado;
IE - alunos com altas habilidades, superdotação e grande facilidade de
aprendizagem, que os levem a dominar, rapidamente, conceitos, procedimentos e atitudes;
HI - alunos com transtomos invasivos de desenvolvimento;
V - alunos com outras dificuldades ou limitações acentuadas no processo de
desenvolvimento, que dificultam o acompanhamento das atividades curriculares e necessitam de
recursos pedagógicos adicionais.
ART. 4º - Os Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (SAPEs) serão
implementados por meio de:
I - atendimento prestado por professor especializado, em sala de recursos
específicos, em horários programados de acordo com as necessidades dos alunos, e, em período
diverso daquele que o aluno frequenta na classe comum, da própria escola ou de outra unidade;
II - atendimento prestado por professor especializado, na forma de itinerância.
ART. 5º - Os objetivos dos Serviços de Apoio Pedagógico Especializado — SAPEs
I - melhorar a qualidade da oferta da educação especial, na rede municipal de
ensino, viabilizando-a por uma reorganização que, favorecendo a adoção de novas metodologias
de trabalho, leve à inclusão do aluno em classes comuns do ensino regular;
II - promover a implantação de salas de recursos, nas escolas municipais;
HH - orientar as Unidades de Ensino por meio de Assessoria, de âmbito municipal,
de forma a promover o acesso, a participação e aprendizagem dos alunos com deficiências,
transtornos globais e do desenvolvimento de altas habilidades;
HI — oferecer aos alunos atendimento compatíveis com suas necessidades
individuais;
IV - oportunizar cursos de formação de educação inclusiva, aos profissionais da
educação da Rede Municipal de Ensino;
V— garantir a continuidade de escolarização, nos níveis mais elevados do ensino;
VI - melhorar a qualidade do ensino inclusivo por meio do aprimoramento do
processo pedagógico no âmbito escolar;
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VII — valorizar o aluno com necessidades especiais como sujeito do processo de
aprendizagem;
VHI — utilizar as salas de recursos, nas escolas, para estabelecer uma relação
pedagógica fundamental em conceitos científicos que valorize a contextualização como meio
para atingir a aprendizagem significativa do aluno;
Parágrafo Único: A existência dos Serviços de Apoio Pedagógico Especializado
— SAPEs não substitui as salas de aula do Ensino Regular, mas funcionará como extensão
complementar a fim de ajudar no ensino e aprendizagem dos alunos com necessidade
educacional especial.
ART. 6º - Para atuação nos Serviços de Apoio Pedagógico Especializado —
SAPEs, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e
formação específica para a Educação Especial.
ART. 7º - A elaboração e a execução do plano de atendimento dos Serviços de
Apoio Pedagógico Especializado — SAPEs são de competência dos professores que atuam na sala
de recursos multifuncionais em articulação com os demais professores do ensino regular, Diretor
e Coordenador, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais
da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.
ART. 8º. O projeto político pedagógico da escola de ensino regular deve
institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado prevendo na sua
organização: ,
1
I - sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos,
recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II - matrícula no Atendimento Educacional Especializado de alunos matriculados
no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
IH - cronograma de atendimento aos alunos;
IV - plano dos SAPEs: identificação das necessidades educacionais específicas
dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V - professores para o exercício da docência dos SAPEs;
VI - outros profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de
Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação,
higiene e locomoção;
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VII - redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do
desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que
maximizem os SAPES.
ART. 9º - Na organização dos Serviços de Apoio Especializado (SAPESs) nas
Unidades Escolares, observar-se-á que:
I- o funcionamento da sala de recursos será de 25 (vinte e cinco) aulas semanais,
distribuídas de acordo com a demanda do alunado, com turmas constituídas de 10 a 15 alunos, de
modo a atender alunos de 02(dois) ou mais tumos, quer individualmente, quer em pequenos
grupos na conformidade das necessidades do(s) aluno(s);
HI - as aulas do atendimento itinerante, a serem atribuídas ao docente titular de
cargo como carga suplementar e ao ocupante de função-atividade na composição da respectiva
carga horária, serão desenvolvidas em atividades de apoio ao aluno com necessidades especiais,
em trabalho articulado com os demais profissionais da escola;
KI - o apoio oferecido aos alunos, em sala de recursos ou no atendimento
itinerante, terá como parâmetro o desenvolvimento de atividades que não deverão ultrapassar a 2
aulas diárias. .
ART. 10 - a organização dos SAPEs na unidade escolar, sob a forma de sala de
recursos, somente poderá ocorrer quando houver: :
I - comprovação de demanda avaliada pedagogicamente;
KI - professor habilitado ou, na ausência deste, professor com Licenciatura Plena
em Pedagogia e curso de especialização na respectiva é área da necessidade educacional, com, no
mínimo, 360 horas de duração;
III - espaço físico adequado, não segregado;
IV - recursos e materiais didáticos específicos;
“V - parecer favorável da CENP, expedido pelo Centro de Apoio Pedagógico
Especializado.
& 1º - As turmas a serem atendidas pelas salas de recursos poderão ser instaladas
para atendimento de alunos de qualquer série, etapa ou modalidade do ensino fundamental ou
médio, e as classes com professor especializado, somente poderão atender alunos cujo grau de
desenvolvimento seja equivalente ao previsto para o Ciclo I.
$2º - A constituição da turma da sala de recursos, da classe com professor
especializado e da itinerância deverá observar o atendimento a alunos de uma única área de
necessidade educacional especial.
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ART. 11 - Os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns, em
decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, ou mesmo apresentarem
comprometimento do aproveitamento escolar em razão de transtorno invasivo do
desenvolvimento, poderão contar, na escola regular, em caráter de excepcionalidade e
transitoriedade, com o atendimento em classe regida por professor especializado.
$& 1º - Esgotados os recursos pedagógicos necessários para manutenção do aluno
em classe regular, a indicação da necessidade de atendimento em classe regida por professor
especializado deverá resultar de uma avaliação multidisciplinar, a ser realizada por equipe de
profissionais indicados pela escola e pela família.
$ 2º - O tempo de permanência do aluno na classe regida por professor
especializado dependerá da avaliação multidisciplinar e de avaliações periódicas a serem
realizadas pela escola, com participação dos pais e do Conselho de Escola e/ou estrutura similar,
com vistas a sua inclusão em classe comum. :
83º - O caráter de excepcionalidade, de que se revestem a indicação do
encaminhamento dos alunos e o tempo de sua permanência em classe regida por professor
especializado, será assegurado por instrumentos e registros próprios, sob a supervisão do órgão
competente.
ART. 12 — Para atender a necessidade e possibilitar o funcionamento dos Serviços
de Apoio Pedagógico Especializado - SAPEs serão utilizados os profissionais do quadro do
magistério, que tenham formação na área da necessidade educacional especial, observada a
prioridade conferida ao docente habilitado, e a estes caberá, além do atendimento prestado,
seguir as normas € atribuições estabelecidas no Estatuto do Magistério. Caso haja necessidade
serão criados novos cargos mediante Lei.
ART. 13 - Esta Lei entrará em vigora data dle sua publicação
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MA [IR GNEA) ZORDAN
Diretora dê Administração