norma nº 1778/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEINº 1.778/2014
De 20 de novembro de 2014.
“Altera o art. 8º da Lei nº 1.145/97, de 05 de dezembro de
1997, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dos Direitos
da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - O Art. 8º da Lei nº 1.145/97, de 05 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o Conselho Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado 'ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 8 (oito) membros, composto
paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.
$ 1º — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá
atender às seguintes regras e composição:
I- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos
membros, a serem indicados e designados pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme a
seguir especificado:
. a). O (um) representante do Departamento Municipal da Cidadania e
Ação Social;
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante do Departamento Municipal da Educação;
d) 01 (um) representante da Comissão Municipal d Esportes;
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IH - 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais
representativas da sociedade civil; :
$ 2º - Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento
interno do CMDCA;
$ 3% O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e
da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
$4º- O afastamento dos representantes do governo municipal e da sociedade
civil junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja
prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo
conselheiro governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsegiiente ao
afastamento do conselheiro. 1
'
, $5º- A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos
suplentes ,
. $6º- A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela
participação em diligências autorizadas por este.
$7º- Os conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil e
respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução.
$ 8º — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
$ 9º Perderá o mandato o conselheiro que:
. a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
coniravenção penal; -
co) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das
sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termoY dos artigos 191 e 193, do
mesmo diploma legal;
I
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d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
$ 10 - 4 cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento
administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a
decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
1
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 28 de novembro de 2014.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
ORSI ZORDAN
Diretora de Administração