norma nº 1779/2014

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LEI Nº 1.779/2014
De 20 de novembro de 2014.
“Institui o Programa de Beneficios Fiscais Especiais de
Sales Oliveira e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
. de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
ART. 1º - Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Sales
Oliveira, destinado a promover a regularização e recuperação de créditos do Município,
decorrentes de débitos relativos a tributos municipais devidos até 31 de dezembro de 2013,
lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
ART. 2º - Os débitos relativos a tributos e demais créditos municipais
poderão ser quitados em, no máximo, 06 (seis) parcelas iguais, mensais sucessivas, no valor
mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).
ART. 3.º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão
aderir ao presente Programa, ocasião em que será recalculado o saldo devedor, mediante a
dedução de eventuais valores já quitados.
ART. 4º - Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa,.
ajuizados para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com
o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando
suspensa a execução fiscal, até quitação do parcelamento.
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ART. 5º - Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a
natureza do tributo, com data base de 1º de janeiro de 2014.
$ 1º - A consolidação consistirá na apuração do valor originário mais
atualização monetária incidente na forma da legislação vigente.
$2º - Os juros e as multas incidentes sobre a dívida serão 100% excluídos do
valor do débito inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2013, para pagamento até 19
de dezembro de 2014, em parcela única.
$ 3º - Os juros e as multas incidentes sobre a dívida serão 75% excluídos do
valor do débito inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2013, para pagamento
parcelado na forma do artigo 2º desta lei.
“ART. 6º - O valor da dívida ativa de cada contribuinte será atualizado na
forma preconizada no artigo anterior, calculando-se a atualização monetária sobre o valor
originário.
ART. 7º - O Poder Executivo procederá ao recálculo da dívida ativa do
Município, após a exclusão dos juros e das multas, emitindo nova relação de devedores,
fazendo-se a compatibilização dos valores no balanço geral do Município.
Parágrafo único — Os contribuintes que não fizerem adesão ao Programa ou
dele forem excluídos (art. 9º) não aproveitarão os benefícios previstos nesta Lei.
ART. 8º - A adesão ao Programa sujeita o contribuinte a:
I- Confissão dos débitos existente pelo seu valor integral, que terá efeito de
interromper a contagem do prazo prescricional dos débitos, nos termos da legislação vigente;
II — Aceitação plena de todas as condições estabelecidas;
HI — Pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no
Programa;
IV - Desistência da Ação Judicial, quando o débito incluído no Programa
estiver “sub judice” ou desistência de impugnação ou recurso administrativo acaso
interposto.
ART. 9º - O parcelamento será rescindido pela inobservância de qualquer das
condições estabelecidas, inadimplência no pagamento de 03 (três) patcelas consecutivas
relativas ao Programa ou apuração, pela fiscalização, da prática'de qualquer ato doloso ou
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fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que deveria
recolher na condição de contribuinte responsável.
Parágrafo único — A rescisão do parcelamento implicará na exigência do
saldo do débito tributário, mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e
consequente cobrança judicial, ou sua retomada, reestabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
ART. 10 — O prazo de adesão ao Programa será até a data de 19 de dezembro
de 2014, podendo ser prorrogado mediante expedição de Decreto Executivo, em consonância
com o interesse público e a conveniência administrativa.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11 — Para os contribuintes que aderirem ao Programa de Benefícios
Fiscais de Sales Oliveira e que estiverem em dia com seus respectivos parcelamentos, será
emitido, se solicitado, certidão positiva de débitos, porém com efeitos de certidão negativa
de débito, para fins de transmissão do imóvel a qualquer título, transmitindo-se a
responsabilidade ao adquirente.
4
ART. 12 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 20 dé
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
NA MAES] SI ZORDAN
Diretora de Administração