norma nº 1792/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEINº 1.792/2015
De 30'de janeiro de 2015.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos
Servidores da Prefeitura do Município de Sales Oliveira
em pecúnia e dá outras providencias.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º. Aos Servidores Públicos Municipais fica concedida vantagem
indenizatória a título de auxílio-alimentação no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e
cinco reais) mensais, cujo pagamento será vinculado ao cumprimento da jornada de trabalho
pelo respectivo servidor.
ART. 2º. O pagamento do auxílio alimentação será proporcional ao número de
dias trabalhados, considerando-se a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos) para cada dia
trabalhado por mês.
8 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado, além do
efetivo exercício das tarefas atinentes ao cargo ou função e a participação do servidor em
programas de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou
outros similares, sem deslocamento da sede.
82º - O servidor que se sujeitar a jornada ou regime especial de trabalho
receberá o benefício a que alude esta lei, calculado de maneira proporcional a sua jornada ou
regime padrão, mantendo-se o limite total do benefício preconizado no artigo 1º desta lei.
$ 3º - Para fazer jus ao auxílio alimentação o servidor deverá possuir
comparecimento de 100% (cem por cento) ao serviço durante o mês, sem qualquer falta não
autorizada expressamente pela autoridade superior.
$ 4º - No caso de falta do servidor, por dia faltoso será descontado 1/30 (um
trinta avos) do valor mensal a titulo de auxilio alimentação.
$5º - O desconto a que se refere o & 4º do artigo 2º desta lei será efetuado na
data em que for creditado o auxílio do mês subsequente à falta, observado o valor vigente no
mês em que se deu a falta.
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$ 1º — Os secretários municipais não farão jus ao recebimento do beneficio
instituído por esta lei, por força do disposto no $ 4º do art. 39 da Constituição Federal.
82º - Os servidores municipais inativos € pensionistas e os que fazem jus a um
salário mínimo mensal aparados pela lei municipal n. 1024/93, não terão direito ao auxilio
alimentação a que alude a presente lei, nos termos da Sumula 680 do Supremo Tribunal
Federal.
ART. 4º. Com relação ao auxílio-alimentação aplicar-se-á o seguinte:
I - Possui caráter indenizatório e não será de modo algum incorporado ao
salário, vencimento ou remuneração;
II - Os valores despendidos a seu título não terão natureza salarial, nem
constituirão quaisquer espécies remuneratórias, não se incluindo na base de cálculo para efeito
de apuração de gastos com pessoal a que se reporta o art. 18 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF);
HI - Não se configura como rendimento tributável, nem sofrerá incidência da
contribuição previdenciária;
IV - Não é acumulável, de modo que o servidor detentor de mais de um cargo,
emprego ou função na forma da Constituição Federal receberá o auxílio por apenas um deles,
mediante opção; l
V- Será custeado com Tecursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver
em exercício; :
VI - Não gera direito adquirido, sendo que O seu pagamento poderá ser
suprimido em relação a toda coletividade de servidores como forma de contenção de gastos
de acordo com a conveniência administrativa.
VII — Não será concedido no caso de licenças para o serviço militar; para
atividades políticas; para tratar de assuntos particulares; e para desempenho de mandato
Classista.
ART. 5º. O pagamento dos benefícios de que trata esta Lei poderá ser
efetuado de forma direta ou indireta, em espécie ou em Pecúnia, podendo ainda ser distribáido
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Por meio de cartão magnético ou qualquer outro dispositivo congênere, ficando o Executivo
Municipal autorizado a firmar ajustes, acordos, contratos ou instrumentos congêneres com
entidades de iniciativa pública ou privada para sua operacionalização.
ART. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas aprovadas na Lei Municipal nº 1787 de 17 de dezembro de
2014 (LOA 2015).
ART. 7º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no Tespectivo projeto e nos anexos da Lei Municipal nº 1.715
de 24 de junho de 2013, que aprovou o PPA 2014/2017 e a Lei Municipal nº 1.775 de 06 de
outubro de 2014, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2015,
bem como, nas modificações anteriores.
ART. 8º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
ART. 9º. O auxílio alimentação de que trata a presente lei vigerá de 1º de
janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
ART. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1º de janeiro de 2015, Tevogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 30 dg jer
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
S ORSI ZORDAN
Diretora de Administração