norma nº 1793/2015

O
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wurw.salesoliveira.sp.gop.br
LEINº 1.793/2015
De 30 de janeiro de 2015.
“Autoriza o Município de Sales Oliveira a acrescer valor
que especifica a título precário e indenizatório aos
servidores inativos, pensionistas e que recebam um
salário mínimo por mês por força da Lei Municipal nº
1.024/93, datada de 01/1 1/93 e dá outras providencias.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Município de Sales Oliveira autorizado a acrescer aos
Proventos ou benefícios dos servidores municipais inativos, Pensionistas ou que recebam um
salário mensal, nos termos do Inciso III do Art. 4. da Lei Municipal n. 1.024/93, datada de
01/11/93, a título precário e de indenização o valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco
reais) por mês.
8 1º - O valor acrescido aos proventos dos servidores municipais inativos,
pensionistas ou que recebam um salário mínimo mensal por força da Lei Municipal nº
1.024/93, vigerá de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2015.
8 2º - Findo o período de vigência da presente Lei, o Executivo promoverá
estudo sobre a incorporação do acréscimo que trata o “caput” do artigo 1º e em caso positivo
editará Lei neste sentido.
$3º- Durante a vigência da presente Lei o acréscimo:
a) Não se incorporará aos proventos ou benefícios dos servidores
municipais inativos, pensionistas ou que recebam um salário mínimo por mês por força da Lei
Municipal nº 1.024/93;
b) Os valores despendidos a seu título não terão natureza salarial, nem
constituirão quaisquer espécies remuneratórias, não se incluindo na base de cálculo para efeito
de apuração de gastos com pessoal a que se reporta o artigo 18 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF);
e) Não se configura como rendimento tributável, nem sofrerá incidê
da contribuição previdenciária;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuro.salesoliveira.sp.goo.br
d) Não é acumulável, de modo que o servidor detentor de mais de um
benefício ou provento terá o acréscimo por apenas um deles, mediante opção;
e) Será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor
estiver em exercício;
f) Não gera direito adquirido, sendo que o seu pagamento poderá ser
suprimido em relação a toda coletividade de servidores como forma de contenção de gastos de
acordo com a conveniência administrativa;
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) destinados a suportar as
despesas oriundas ao acréscimo a título precário e indenizatório aos servidores inativos,
Pensionistas e que recebam um salário mínimo por mês, por força da Lei Municipal nº
1.024/93,
ART. 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei Municipal nº 1.715
de 24 de junho de 2013, que aprovou o PPA 2014/2017 e a Lei Municipal nº 1.775 de 06 de
outubro de 2014, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2015,
bem como, nas modificações anteriores.
ART. 4º- Tratando a presente Lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas
à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e
na LDO, bem como na Peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4320 de
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto Audesp.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em Contrário e retroagindo seus efeitos 3 de Janeiro de 2015.
Sales Oliveira/SP, 36 de janeirg de 2015.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra,
Rest ZORDA
Diretora de Administração