norma nº 1782/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwnrw.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.782/2014
De 08 de dezembro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar “Termo de
autorização de Cessão de Sala de Aulas” com a Fundação
Hermínio Ometto e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar “Termo de Cessão de
Sala de Aula” com a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário
Hermínio Ometto — UNIARARAS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.701.688/0001-
02, com sede na Avenida Dr. Maximiliano Baruto, nº 500, Jardim Universitário, Araras,
Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Curso de Educação a Distância —- EAD em
Pedagogia e Administração.
- As salas de aulas cedidas serão as das dependências do Colégio
Municipal “José Coutinho Pereira”, nos seguintes horários:
I- De segunda a sexta-feira, das 18h00 às 23h00;
II — De sábado das 09h00 às 16h30.
82º - A utilização das salas cedidas em desacordo com a presente Lei ensejará
a revogação e/ou extinção da cessão.
ART. 2º - A cessão de uso, nos termos da presente Lei, será pelo prazo de A8
(quarenta oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
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ART. 3º - As condições em que se operará a presente cessão de uso são as
constantes da minuta do Termo em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável
da presente Lei.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 08 de de
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
Diretora de Administração