norma nº 1794/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEINº 1.794/2015
De 09 de março de 2015.
“Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo ao
Servidor Público Municipal do Poder Executivo e da
A Câmara Municipal de Sales. Oliveira na data de seu
fo aniversário”.
p FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
: de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - É concedido Ponto Facultativo ao Servidor Público na data do seu
aniversário. .
$ 1º - O dia do aniversário do Servidor é aquele indicado no seu RG, na
Certidão de Nascimento ou na Certidão de Casamento, havendo divergência de datas entre os
ON documentos citados, vale como data de aniversário natalício do servidor, aquele apontado em
sua Certidão de Nascimento.
82º - O Servidor em acordo com seu chefe imediato, mediante comunicação
prévia ao Departamento Pessoal, poderá gozar deste benefício na data de seu aniversário,
durante a semana do mesmo ou na semana subsequente.
$ 3º - Para efeito do estabelecido no “caput”, o funcionário deverá comunicar
até 15 (quinze) dias antes ao seu superior imediato a sua intenção de faltar, cabendo a este
indicar no relatório de frequência a ser encaminhado ao Departamento Pessoal a ocorrência
“aniversário” no espaço correspondente é assinatura do funcionário.
8 4º - A não observância do disposto no parágrafo anterior pelo servidor
. aniversariante, implicará na perda do dia de serviço, não se admitindo em hipótese alguma a
reposição do mesmo. - id
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85º - Será facultado o gozo do benefício de que trata o “caput” deste artigo,
no primeiro dia útil seguinte,. caso a data do aniversário natalício coincida com sábado,
domingo, feriado, ponto facultativo ou de acordo com a complexidade e excepcionalidade do
$ 6º - Estando o servidor em gozo de férias, será concedido o dia subsequente
ao término de suas férias, se o dia do término for sábado, domingo, feriado ou ponto
facultativo, será concedido o benefício no próximo dia útil.
$ 7º Aplicar-se-á o mesmo critério aos ocupantes de cargo em comissão,
ART. 2º- As disposições contidas no artigo anterior (art. 1º) têm como
objetivo a valorização do servidor, mola mestra da Administração Pública Municipal.
ART. 3º- O benefício instituído nesta Lei será concedido aos servidores
municipais efetivos e ocupantes de cargos comissionados do Executivo Municipal de Sales
Oliveira e os de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Sales Oliveira.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 09 de março de 2015.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.