norma nº 1795/2015

Dr
Câmara Municipal de Sales Oliveira [tr
Avenida Mojiana, 1111 Tel/Fax 0XX 16 38521721 Email emsoDemso.sp.gov..br
Sales Oliveira Estado de São Paulo
Lei n. 1.795
de 20 de Março de 2015.
* DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, com fulcro no art; Art. 30, 88 4.e
TN 8 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. o Regimento Interno art. 220 8$ 6º e 10 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales Oliveira, promulga o seguinte:
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ficam reajustados em
10% (dez por cento).
ARTIGO 2º - Fica estipulado a data de 1º de janeiro de cada ano, como data base para
reposição de possíveis perdas salariais ocorridas nos últimos doze meses anteriores,
para os servidores da Câmara Municipal de Sales Oliveira, não podendo ser inferior ao
índice INPC/IBGE.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta
TN de dotação constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Sales Oliveira, 20 de Março de 2015.
RO MILTON MAULIN
Presidente da Câmara de Sales Oliveira
Publicada e Registrada na secretária da Câmara, na data supra