norma nº 1796/2015

Câmara Municipal de Sales Oliveira
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Sales Oliveira Estado de São Paulo
Lein. 1.796
de 23 de Março de 2015.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS suBsíDIOS Os AGENTES
PoLíTiCOS DO MUNICÍPIO CONFORME TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.185/2012 DE 02/10/2012 E RESOLUÇÃO Nº
02/2012”.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, com fulcro no art.
Art. 30,8$4e 8 da Lei Orgânica Municipal c/c o art, o Regimento Interno ar, 220 88 69€7 —
10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales Oliveira, promulga o seguinte:
ARTIGO 1º - Os subsídios de que trata a Lei Municipal nº 1.685/2012 e a
Resolução nº 02/2012, ficam majorados em 6% (seis por cento), nos termos de
autorização dada pela referida Lei Municipal, Resolução e na forma do Artigo 37,
Inciso X da Constituição Federal.
PARAGRAGO ÚNICO - Nos termos deste artigo os subsídios mensais dos
agentes políticos de Sales Oliveira, ficam fixados conforme os seguinte valores:
1 - Subsídios dos Senhor Vereadores
IH - Subsídios do Presidente da Câmara.. «R$ 4.232,36
HI — Subsídio do Prefeito Municipal....... R$ 14.115,02
IV — Subsídio do Vice Prefeito Municipal... R$ 3.671,04
R$ 3.671,04
ARTIGO 2º . Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente,
ARTIGO 3º . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
A de Março de 2015.
ri de “AR
Presidente da Câmara de Sales Oliveira
Publicada e Registrada na secretária da Câmara, na data supra