norma nº 1798/2015

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LEI Nº 1.798/2015
De 20 de março de 2015.
“Dispõe sobre liberação de 19 (dezenove) lotes restantes
equivalentes aos 50% da caução tratada pelo artigo 2º da
Lei nº 1.771/2014 de 22 de agosto de 2014, que trata da
liberação de 24 (vinte e quatro) lotes, equivalentes a 50%
da caução tratada pelo $ 2º, do artigo 2º da Leinº 1. 740,
de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a aprovação
do Loteamento “JARDIM SANTA OLÍMPIA” e da
outras providências ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam liberados da caução tratada pelo artigo 2º da Lei nº 1.771, de
22 de Agosto de 2014, que dispõe sobre a liberação de 50% dos lotes caucionado pela Lei nº
1.740 de 18 de Dezembro de 2013 do Loteamento Jardim Santa Olimpia os seguintes lotes:
Quadra 4 - Lotes 01 ao 04 = 04 lotes
Quadra 5 - Lotes 04, 06, 07, 08, 09 = 05 lotes
Quadra 6 - Lotes 01 ao 10 = 10 lotes
Total ........seseseseseresese 19 lotes
ART. 2º - As liberações dos lotes nos artigos anteriores equivalem ao
percentual de 50% de que se trata o artigo 3º, parágrafo único, em vista do pleno
cumprimento das obrigações tratadas pela Lei nº 1.740, de 18 de dezembro de 2013.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume-na data supra.
Diretora de Administração