norma nº 1799/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wunv.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.799/2015
De 20 de março de 2015.
“Altera o art. 2º da Lei 1.721, de 19 de agosto de 2013,
que dispõe sobre a criação de funções que especifica e dá
outras providências. ”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.721, de 19 de agosto de 2013, que
passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
. ART 2º - Ficam criúdas 15 (quinze) funções temporárias de Monitor de
Transporte Escolar, remuneradas com vencimentos mensais correspondentes ao salário
mínimo vigente nacional e jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único — Durante a jornada de trabalho estabelecida por este artigo
“o Monitor deverá acompanhar o aluno nos percursos das rotas de transporte escolar do
município, ficando à disposição da Diretoria de cada escola para outras atividades na
unidade de ensino, inclusive nos períodos de recesso escolar. :
ART. 2º - Ficam mantidas as demais disposições e condições estabelecidas
pela Lei nº 1.721, de 19 de agosto de 2013.
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
vd,
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra,