norma nº 1800/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEINº 1.800/2015
De 08 de abril de 2015.
“Dispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim
Aurora II” neste município de Sales Oliveira e dá outras
providências”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado “Jardim Aurora II”, de
Propriedade de “Residencial Jardim Aurora SPE Ltda”, através de seu Tepresentante legal Sr.
José Carlos Ferrucei, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 6756754-X-SSP/SP,
residente e domiciliado na cidade de Jaú/SP, com endereço comercial em Sales Oliveira - SP
na Av. Dom Pedro I nº 69, Centro. -
Parágrafo único - O Loteamento aprovado pelo “caput” deste artigo refere-se
a uma área total de 383.659,00 m?, objeto da matrícula nº 8910 do CRI da Comarca de
Nuporanga — SP, ficando após urbanização, distribuída como segue:
Área de Lotes (633) 125.439,77 m? 48,87%
Sistema Viário 59.909,56 m? 23,34%
Área Institucional 10.300,46 m? 4,01%
Área Verde/APP 61.057,34 m? 23,78%
Área total Loteada 256.703,13 m? 100,00%
Área Remanescente 126.955,87 m?
total da Gleba 383.659,00 m?
TOTAL DE LOTES... mressmesamesmessessmssresame .633
ART. 2º - Ficam instituídos os seguintes equipamentos urbanos considerados
obrigatórios ás expensas do proprietário loteador, em toda área loteada, nos termos do Inciso
IV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.220/2000, de 18 de Abril de 2000:
I- Abertura de vias de circulação;
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H - Os serviços, ou quando necessário, a rede de escoamento para águas
guindo a Tecomendação prévia emitida pelo setor de engenharia no parecer
HI - Rede coletora de esgotos, com as respectivas derivações, de acordo com
Certidão de Conformidade nº 092/2014 e Certidão de Viabilidade n º 094/2014 » Tede própria
interligando à rede Pública principal que receberá dejeto;
IV - Rede de distribuição de água, com as Tespectivas derivações, devendo ser
provida de um hidrante de 100 (cem) mm (quatro Polegadas) a cada raio de 500 (quinhentos)
metros; .
V- Rede de energia elétrica atendendo á todos os lotes;
vI- Guias/sarjetas e Pavimentação asfáltica em todo sistema viário constante
no Loteamento, devendo em toda sua extensão, ser provido de camada de BGS com espessura
de 10 (dez) centímetro compactados, e CBUQ com espessura de 4 (quatro) centímetros
acabado;
VII - Reservatório de água, a ser implantado no Loteamento com capacidade
de hum mil litros de água para cada lote criado, conforme especificações do Departamento dé
Obras e Engenharia da Prefeitura Municipal, atendendo também as necessidades do Jardim
Aurora I; :
81º. os equipamentos urbanos tratados pelo “caput” deste artigo e
relacionados nas alíneas anteriores, deverão ser supervisionadas pelo Departamento de Obras
e Engenharia da Prefeitura e Por este recebidos em seu término, ficando concedidos em favor
do loteador, os seguintes prazos a contar da publicação desta Lei:
I - Até 24 meses para a conclusão dos serviços tratados pelos incisos:
LILILIV,VLVI;
II - Até 36 meses para conclusão dos serviços tratados pelos incisos: V.
$ 2º - Pelo pleno cumprimento das obrigações constantes neste artigo e dentro
do prazo fixado nos incisos do mesmo, ficam caucionados em favor da Fazenda do Município
de Sales Oliveira, os lotes abaixo relacionados:
Quadra A - Lotes 01 ao 18
Quadra C — Lotes 01 ao 33
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Quadra E — Lotes 01 ao 33
Quadra F — Lotes 01 ao 33
Quadra G — Lotes 01 ao 33
Quadra H — Lotes 01 ao 35
Quadra I — Lotes 01 ao 35
Quadra K — Lotes 01 ao 33
TOTAL - 253 LOTES
ART. 3º - Os lotes caucionados em favor da Fazenda Municipal não poderão
ser alienados sob nenhuma forma pelos loteadores e serão incorporados em definitivo ao
patrimônio do município no caso de não serem executadas nos prazos previstos no $ 1º,
incisos I e H do Artigo 2º desta Lei, as obras previstas pelas alíneas “a” a “g”, do inciso IV, do
Artigo 1º da Lei nº 1.220/2000.
Parágrafo único — Os lotes caucionados nos termos do artigo anterior serão
liberados a pedido do proprietário ou loteador responsável, e após deliberação de projeto de
lei encaminhado a Câmara Municipal pelo Chefe do Executivo, respeitando-se a seguinte
forma: :
I - 50% dos lotes caucionados após execução da totalidade dos serviços
previstos nos incisos: 1, II, HI, IV, VI, VII do artigo 2º desta Lei;
H - 50% dos lotes caucionados após a execução da totalidade dos serviços
previstos nos incisos: V do artigo 2º desta Lei.
ART. 4º - Nos compromissos de compra e venda, bem como nas escrituras
definitivas, deverá necessariamente constar que todos os lotes do loteamento “Jardim Aurora
IT” são gravados com as seguintes obrigações e restrições: .
I - Somente serão aprovadas construções para fins residencial/comercial de
interesse social, observadas na íntegra o cumprimento da legislação municipal concernente ao
Programa Município Verde e Azul, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo;
H - Ocupação máxima dos lotes com construção principal de 80% (oitenta por
cento); u : : .
- HI - As edificações somente poderão ter inicio com a aprovação prévia da
Prefeitura conforme legislação em vigor; , :
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IV - Os lotes não poderão sofrer desdobro óu fracionamento, exceto para fins
de anexação em imóveis lindeiros, desde que a área Temanescente obedeça ao módulo mínimo
permitido por lei;
V - Proibição de captação para águas pluvias e interligação na rede pública de
esgoto; |
VI - Ficar o proprietário responsável pelo zelo e irrigação da arborização
existente no passeio público defronte seu imóvel.
. ART. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É “:
Sales Oliveira/SP, 08 de-abril de 2015.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.