norma nº 1783/2014

4
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
1
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wrww.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.783/2014
De 08 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal e
amortização do déficit atuarial) ao Regime Próprio de Previdência Social - | RPPS, das
competências (04/2014) a (10/2014), em até 60 (sessenta) prestações mensáis, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias
MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
f
r
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias. .
ART. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde à
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwnw.salesoliveira.sp.gov.br
$ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice
Nacional de Preço ao Consumidor), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
ART. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 08 de dezembro de 2014.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.