norma nº 1784/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: urww.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.784/2014
De 08 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município
de Sales Oliveira, Estado de São Paulo com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira — IPSMSO,
previsto na Lei Municipal 1.679 de 23 de julho de 2012 e nos Termos de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos nº 001/2012 e 002/2012 relativos às contribuições
(patronais) competências 12/2010 à 08/2011 e os débitos indevidos a título de complementos
de aposentadorias e pensões do período de 01/2005 à 08/2011, observado o disposto no artigo
º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os.débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas;
II - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
ART. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento.
$ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acrescido de juros simples de 0, 5% (mio por
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: unww.salesoliveira.sp.gou.br !
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de reparcelamento até o mês do pagamento.
$ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice
Nacional de Preço ao Consumidor), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
ART. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento, não
pagas no seu vencimento.
)
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. I
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 08 de dezembro de 2014.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MARINA MAESTRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração +