norma nº 1787/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wurw.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.787/2014
De 17 de dezembro de 2014.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de
SALES OLIVEIRA para o exercício de 2015 e dá outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, :
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Lromulga a
seguinte Lei: ]
ART. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA,
abrangendo a administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2015, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 36.722.000,00 (trinta e seis milhões setecentos e vinte e
dois mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os recursos
próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 4.122.000,00 (quatro milhões cento e
vinte e dois mil reais). '
ART 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA [| R$ | nº [| R$]
RECEITAS CORRENTES Do | R$31.79400000]
Receita Tributária | R$5925000,00] 1
Receita Patrimonial | R$13200000]
Receita de Serviços | R$112500000]
Doo
Do
-794.000,
Transferências Correntes
Deduções Formação do Fundeb
Outras Receitas Correntes [| R$1111.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL Doo | R$806.000,00]
Alienação de Bens | R$5000000/
Transferências de Capital À R$75600000) A
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RR
[ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |||]
RECEITAS CORRENTES | | R$4:12200000)
[Receitas de Contribuições | R$754000,00] |]
[Receitas de Contribuições Intra | R$2.508.000,00] |
Receita Patrimonial | R$80000000] |
R$60.000,00)
INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 4.122.000,00
R$ 36.722.000,00
ART. 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração
Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da
seguinte maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.120.000,0
R$ 1.230.000,00
R$ 1.437.000,0
R$ 9.816.000,0
inf |tolto
R$ 229.000,0
R$ 1.285.000,0
R$ 129.000,0
— DEPARTAMENTO DE SAUDE R$ 8.238.000,00
10 — AGRICULTURA E ABASTECIMENTO R$ 98.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO R$ 3.940.000,0
12 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.629.000,0
 R$ 32.600.000,00
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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H - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
1- Instituto de Previdência dos Servidores de Municipais de] R$ 4.122.000,00
Sales Oliveira
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 4.122.000,00
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02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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R$ 1.120.000,00
4 — Administração R$ 3.780.000,00
6 — Segurança Pública R$ 395.000,0
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8 - Assistência Social R$ 1.527.000,00
9 - Previdência Social R$ 190.000,00
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R$ 8.238.000,0
R$ 762.000,0
R$ 5.158.000,0
R$ 1.285.000,0
R$ 129.000,0
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20 — Agricultura R$ 98.000,0!
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R$ 585.000,0
99 - Reserva de Contingência R$ 50.000,0
R$ 32.600.000,0
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social R$ 3.022.000,00
99 — Reserva Previdenciária R$ 1.100.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 4.122.000,00
TOTAL GERAL R$ 36.722.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Do
Despesas Correntes.
Despesas Correntes R$ 3.012.000,00
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04 - POR ELEMENTO DE DESPESA
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e R$ 120.000,00
Reformar
Jum
3.1.90.03 — Pensões
3.1.90.01 —- Vencimentos e Vantagens Fixas —| R$ 11.564.000,00
Pessoal Civil | R$ t.s64000,00
3.1.91.13 — Obrigações Patronais — intra] R$2456000,00
Orçamentária
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ R$ 550.000,00
Distribuição Gratuita
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 160.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal
Jurídica
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4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual
Resgatado
[HH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e R$ 2.100.000,00
Reformar
Pessoal Civil
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 3.000,00
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3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 45.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa! R$70.000,00]
Jurídic:
4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
+
7.17.99.99 — Réserva de Contingência do RPPS R$ 1.100.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 4.122.000,00
TOTAL GERAL R$ 36.722.000,00
ART. 4º - O Poder Executivo está autorizado de acordo com o art. 17 da Lei
Municipal nº. 1.775/2014 a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
KH - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor.
III - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP.
ART. 5º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, no que couber.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
No local de cost na data supra.
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MA
Diretora de “Administração