norma nº 1802/2015

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LEI Nº 1.802/2015
De 17 de abril de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
de Compromisso com a AMUSG — Associação de
Mulheres Solidárias e Gênero do Assentamento — 17 de
abril Fazenda Boa Sorte, e dá outras providências. ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Compromisso com a AMUSG - Associação de Mulheres Solidárias e Gênero do
Assentamento — 17 de abril Fazenda Boa Sorte, com finalidade de participar, como Unidade
Recebedora, no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no qual a compromissária
(AMUSG) irá destinar alimentos a Cozinha Piloto, a Sociedade Beneficente Hospitalar Santa
Rita e ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Sales Oliveira, Casa da Criança
Salense — Professora Maria Aparecida Domingues de Almeida, APAE e Casa do Vovô
Salense.
ART. 2º - As eventuais despesas com o presente Termo de Compromisso
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
Tevogadas as disposições em contrário. . ii :
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
A ORSI ZORDAN
Diretora de Administração
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