norma nº 1804/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wmro.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.804/2015
De 19 de junho de 2015.
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a título
de comodato, bem móvel que específica, a proceder ao
pagamento de seguro facultativo, despesas com impostos e
taxas e dá outras providências. ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Município de Sales Oliveira autorizado a receber, a título de
comodato, da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, CNPJ nº 56.626.195/0001-34,
com sede administrativa na cidade de Sales Oliveira, à rua Sete de Setembro nº 589, o bem
móvel de propriedade da comodatária, assim descrito: “Um veículo da marca Peugeot/Boxer
tipo Micro-ônibus, placa FIP5440, da cor branca, chassi 9362BWMMBE2138488, Renavam
01035186966, ano de fabricação 2014 e modelo 2014”.
& 1º. O veiculo identificado no “caput” do artigo 1º da presente lei, nos termos
do contrato de comodato a ser formalizado, terá destinação para transporte de usuários do
Sistema Unico de Saúde.
$ 2º. O prazo do comodato será de um ano a contar da lavratura do
instrumento, podendo, a critério das partes, ser prorrogado por igual período.
ART. 2º - Fica o Município de Sales Oliveira, durante a vigência do contrato
de comodato, autorizado a proceder despesas em relação ao bem móvel descrito no “caput”
do artigo 1º desta lei, com pagamento de impostos e taxas, inclusive os inerentes à
propriedade, licenciamentos, de seguro obrigatório e facultativo, manutenção preventiva e de
consertos, podendo inclusive, valer-se dos mesmos procedimentos licitatórios em relação a
veículos da frota. f
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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ART. 3º - Do contrato de comodato a ser formalizado, deverá constar,
obrigatoriamente, cláusula de possibilidade de rescisão unilateral por parte do Município de
Sales Oliveira, se presentes motivos de interesse público.
ART. 4º - O Município de Sales Oliveira regulamentará no que couber a
presente lei no prazo de até trinta dias após a sua publicação.
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Sales Oliveira/SP, 19 de j 2015.
No local de costume na data supra.
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Ta Ss ORSI ZORDAN
Diretora de Administração