norma nº 1805/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEI Nº 1.805/2015
De 24 de junho de 2015.
“Institui o Plano Municipal de Educação, na
conformidade do artigo 124 da Lei Orgânica do
Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo. ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de dez
anos, na forma contida no Anexo Unico desta lei.
ART. 2º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação do
Departamento Municipal de Educação e Ensino, com participação da sociedade, através do
Fórum Municipal de Educação, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e
demais legislações educacionais.
ART. 3º. O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do
que dispõe o artigo 214 da Constituição Federal, o artigo 241 da Constituição Estadual, bem
como 6 artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, reger-se-á pelos
princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da
República e a Constituição do Estado de São Paulo, como também a Lei Orgânica do
Município. '
ART. 4º — O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do
município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme documento
anexo.
ART. 5º — Será de responsabilidade do Departamento Municipal de Educação
e Ensino, em conjunto com o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de
Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao
acompanhamento das metas.
ART. 6º — O Fórum Municipal de Educação será convocado anualmente para 0
acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo Unico desta lei,
emitindo parecer sobre a situação encontrada.
$ 1º —- O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo ferá
constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do
f
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poder público ligados à educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo
de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei específica.
& 2º - O Fórum Municipal de Educação será convocado anualmente a partir da
aprovação desta lei, com o objetivo de avaliar, rever e adequar as metas contidas no Anexo
Unico desta lei.
ART. 7º — O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do
poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no
Anexo Único desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à
concretização do PME.
ART. 8º — O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de
Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e
discente do setor no município e a toda a população.
ART. 9º — O Departamento Municipal de Educação e Ensino (com o apoio do
Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação) diligenciará para que
as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais
setores e unidades da administração.
ART. 10 — O Município de Sales Oliveira incluirá, nos Planos Plurianuais e
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução
desta lei.
ART. 11 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos
captados no decorrer da execução do plano.
ART. 12 — Esta lei entrará em vigor padata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
A S RSI ZORDAN
Diretora de Administração
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ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI Nº 1.805, 24 de junho de 2015.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 — Educação Infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de 3
(três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1- Garantir a matrícula e a quantidade de alunos adequada para cada etapa da Educação
Infantil;
1.2- Ofertar progressivamente a educação infantil em horário integral à medida que
apresentar demanda na rede municipal;
1.3- Adequar e/ou construir prédios de instituições de Educação Infantil, mantidas pelo
poder público municipal, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura
estabelecidos;
1.4- Assegurar a implantação de conselhos escolares e outras formas de participação da
comunidade escolar nas instituições de Educação Infantil, a fim de tornar sua gestão
participativa e democrática, bem como para O acompanhamento e controle de recursos
financeiros recebidos e executados pelas instituições;
1.5- Assegurara participação das famílias de baixa renda, das crianças matriculadas em
creches, na Educação Infantil e nos programas sociais vinculados ao poder público
municipal;
1.6- Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% a diferença entre as
taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto
de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita
mais baixo;
1.8-
1.9-
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Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de Educação com a expansão da oferta na
rede escolar pública;
Implementar e consolidar o Projeto Político Pedagógico das unidades de ensino,
identificando com a concepção de escola democrática inclusiva, assegurando a
autonomia das escolas na sua elaboração, assim como a gerência de recursos mínimos
para a manutenção do cotidiano escolar;
Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de O
a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil. :
META 2 - Ensino Fundamental
Universalizar o ensino fundamental de 9(nove) anos para toda a população
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PME.
Estratégias:
2.1- Garantir o cumprimento das portarias de matrícula com relação ao limite de alunos em
sala de aula, compatível por metro quadrado (1,40 m?/aluno);
2.2- Implementar e consolidar o Projeto Político Pedagógico das unidades de ensino,
identificando com a concepção de escola democrática inclusiva, assegurando a
autonomia das escolas na sua elaboração, assim como a gerência de recursos mínimos
para a manutenção do cotidiano escolar;
2.3- Garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com espaços
diferenciados dotados de ventilação e iluminação, com condições sanitárias adequadas
e acessibilidade;
2.4- Assegurar, após a aprovação do Plano Municipal da Educação, que a autorização para
a construção de escolas, ocorra somente de acordo com as exigências de padrões
mínimos de infraestrutura nele definidos.
2.5- Manter no prazo da vigência do Plano Municipal da Educação, o mínimo de 95%de
aprovação no Ensino Fundamental;
2.6- Fortalecer e promover ações, visando à integração entre escola, família e com
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2.7- Assegurar através de reforço pedagógico que as defasagens de aprendizagem
diminuam satisfatoriamente até o quinto ano de vigência deste Plano.
META 3 - Ensino Médio
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 6
(seis) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa
líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1-Assegurar a manutenção e a expansão do Ensino Médio, a partir da vigência deste Plano,
com infraestrutura adequada aos padrões mínimos nacionais;
3.2- Criar mecanismos para reduzir as disparidades entre os alunos com defasagem de
aprendizagem, vindos do Ensino Fundamental;
3.3- Assegurar a oferta diuma e noturna de vagas para o Ensino Médio, suficiente para
garantir o atendimento dos educandos que trabalham;
3.4-Implementar e consolidar o Projeto Político Pedagógico das unidades de ensino,
identificando com a concepção de escola democrática inclusiva, assegurando a autonomia das
escolas na sua elaboração, assim como a gerência de recursos mínimos para a manutenção do
cotidiano escolar;
3.5- Viabilizar junto às esferas competentes o objetivo de ampliar a aprovação dos educandos
para 85% e reduzir a êvasão em 5% a cada dois anos, de forma a diminuir o tempo médio para
a Conclusão do Ensino Médio.
META 4 - Inclusão
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional
inclusivo, de sala de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1- Oportunizar a comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos espaçós
educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação de qualid: a
5
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todos;
4.2- Garantir a reestruturação dos espaços públicos, visando ao atendimento à acessibilidade
das pessoas com deficiência, em todas as esferas sociais;
4.3- Assegurar a inserção e permanência de pessoas com necessidades especiais no sistema
educacional, atendendo 100% da demanda, até o prazo de 03 (três) anos a partir da aprovação
deste Plano;
4.4- Viabilizar, no período de 03 (três) anos, a partir da data de aprovação deste plano, Salas
de Recurso Multifuncionais, com professores especialistas em educação especial, além de
equipamentos que atendam às especificidades em questão, desde que os educandos possuam
Laudo Médico, Avaliação Psicológica e ou Neuropsicopedagógica;
4.5- Assegurar na sala de aula regular o atendimento de um cuidador para cada aluno que
necessite de atendimento especial, mediante laudo médico, Avaliação Psicológica e ou
Neuropsicopedagógica;
4.6- Manter parceria com a APAE, AMA e outras entidades de atendimento aos educandos
que apresentam necessidades especiais para melhor atender este segmento educacional.
META 5 - Alfabetização Infantil
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano
do Ensino Fundamental.
Estratégias:
5.1- Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade;
5.2- Garantir a aplicação de instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para
aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como fomentar o Sistema de
Avaliação Interno, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o
final do terceiro ano do Ensino Fundamental;
5.3-Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a aprendizagem dos alunos.
5.4- Assegurar, na Proposta Curricular dos órgãos competentes, os processos pedagógicos de
alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos/as professores/a:
alfabetizadores/as e com apoio pedagógico especifico, a fim de garantir a alfabetização,pl
de todas as crianças;
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5.5- Participar da prova ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização) aplicada pelo Instituto
Nacional de Estatística e Pesquisa (INEP), para aferir a alfabetização das crianças estudantes,
aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as
crianças estudantes até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
META 6 — Educação Integral
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1- Ofertar progressivamente a educação infantil em horário integral em toda rede pública
municipal;
6.2- Ampliar progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral,
que abranja um período de, pelo menos, 7 horas diárias, com previsão de infraestrutura
adequada, professores e funcionários em número suficiente;
6.3- Manter parceria com o Programa Mais Educação do Governo Federal com um mínimo de
03 refeições adequadas e definidas por nutricionista; monitoria das tarefas escolares;
desenvolvimento da prática de esportes, atividades artísticas e culturais, associados às ações
socioeducativas e em parceria com a Secretaria de Saúde;
6.4-Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral,
por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive
culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na escola, ou
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o
ano letivo;
6.5- Adotar medidas para aperfeiçoar o tempo de permanência dos/as estudantes (crianças,
adolescentes e jovens) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho
escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7 - Qualidade da Educação Básica/IDEB
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as
seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental;
5,5 nos anos finais do ensino fundamental, 5,2 no ensino médio.
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Estratégias:
7.1- Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas, por meio da constituição de
instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional;
7.2- Estabelecer e implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica, com direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos para cada ano de escolaridade;
7.3-Assegurar que, no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% dos alunos do
Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento intitulados no currículo;
7.4- Estabelecer políticas de estímulo às escolas para que melhorem o desempenho no IDEB,
de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção da comunidade escolar;
7.5-Manter a política de avaliação contínua para assegurar a melhora do índice no município.
META $ - Elevação da escolaridade/Diversidade
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no
País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média
entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
[ TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA
| Fundamental (7 a 14 anos Ensino Médio (15 a 17 anos)
95,57 71,78 |
Fonte: IBGE — Censo 2010
Estratégias:
8.1- Implementar classes regulares de alfabetização para jovens e adultos que ainda não
tenham frequentado a escola;
8.2- Desenvolver programas para correção “de fluxo, acompanhamento pedagógico,
recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais;
8.3- Articular políticas de EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho, saúde e
geração de emprego e renda;
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8.4- Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento € o
monitoramento do acesso à escola para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de
ensino;
8.5- Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde, e proteção à juventude.
META 9 — Alfabetização de Jovens e Adultos
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da
vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta
por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
[TAXA DE ANALFABETISMO NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA ]
População de 10 a 15 anos População de 15 anos ou mais
0,80 7,60
Fonte: IBGE — Censo 2010
Estratégias:
9.1- Possibilitar a educandos do EJA o acesso às tecnologias da informação;
9.2- Garantir material didático apropriado a essa modalidade de ensino, oportunizando a
participação dos profissionais especializados na seleção e adoção dos mesmos;
9.3- Reduzir em, no mínimo, 50% a taxa de evasão do EJA, até o final de 2018;
9.4- Divulgar as ações dos programas do EJA para incentivar a participação e a mobilização
dos munícipes;
9.5- Possibilitar que, em até cinco anos da aprovação deste plano as classes de EJA possuam
laboratório de informática e sala de vídeo.
META 10 — EJA Integrada
— Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à
educação profissional.
Estratégias:
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10.1-Oferecer parceria com Escolas Técnicas da região de salas de aulas descentralizadas para
jovens e adultos;
10.2- Desenvolver programas para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico,
recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
10.3- Articular políticas de EJA às políticas sociais voltadas para o mundo do trabalho, saúde
e geração de emprego e renda;
10.4- Estabelecer busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à
juventude;
10.5- Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e
o monitoramento do acesso à escola para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses educandos na rede pública regular de
ensino.
META 11 - Educação Profissional
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão
no segmento público.
Estratégias:
11.1- Incentivar a educação profissionalizante como educação continuada, ampliando as
oportunidades de ingresso no mercado de trabalho;
11.2- Intensificar o processo de integração da educação básica ao ensino profissionalizante e
contribuir para o desenvolvimento dos cursos nas modalidades sequenciais e concomitante;
11.3- Assegurar a democratização do acesso aos cursos profissionalizantes de caráter técnico;
11.4- Viabilizar ações de integração do ensino profissionalizante junto aos setores produtivos,
visando seu aperfeiçoamento;
11.5- Estabelecer, a partir do segundo ano de aprovação do PME, políticas para a educação
profissional.
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META 12 — Educação Superior
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população
de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade de oferta e expansão
para, pelo menos, 40% (quarenta por cento), das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1- Criar, junto ao poder público, mecanismos que estimulem o setor produtivo a gerar
vagas de emprego e absorver jovens com formação superior no município;
12.2- Garantir que, no prazo de cinco anos, 100% dos professores da Educação Básica (em
todas as modalidades) possuam a formação específica de nível superior, de licenciatura plena
em instituições qualificadas;
12.3- Incentivar a intensificação de Projetos de Pesquisa e Extensão para atender às demandas
sociais;
12.4- Firmar convênios com as Universidades para fortalecer o oferecimento de cursos de
acordo com as necessidades da administração pública municipal, visando qualificar seu
quadro de funcionários para melhor servir à sociedade.
12.5- Assegurar o transporte aos educandos às cidades da região para atendê-los de maneira
que possam cursar em Universidades diversificadas.
META 13 — Qualidade da Educação Superior
Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de
educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, de
35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Estratégias:
13.1- Dar condições efetivas para que, no prazo de 5 (cinco) anos, todos os professores em
exercício no município tenham formação em nível superior correspondente à sua área de
atuação profissional; ,
13.2- Assegurar que todos os profissionais da educação, que ingressarem na rede pública,
sejam selecionados por meio de concurso públicos de provas e títulos, por instituições
preferencialmente públicas, de âmbito nacional e de reconhecida competência;
13.3- Construir mecanismos de avaliação institucional, de forma participativa, para me)
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da qualidade de ensino;
13.4- Ensejar esforços para à ampliação de cursos de mestrado e doutorado na área
educacional bem como o desenvolvimento de pesquisa;
13.5- Assegurar ao professor que estiver cursando mestrado ou doutorado dispensa do
trabalho durante as horas que estiver em atividade na instituição de ensino superior;
13.6- Incentivar política de oferecimento de vagas em programas de mestrado e doutorado de
instituições Públicas de Educação Superior aos Professores e Educadores da Rede Pública.
META 14 — Pós- Graduação
Elevar gradualmente 0 número de matrículas na pós-graduação stricto
sensu, de modo a atingir à titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres € 25.000
(vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias:
14.1- Incentivar e acompanhar a expansão do financiamento da Pós-Graduação Stricto Sensu
na área da Educação, por meio das agências de fomento oficiais e outras;
“14.2- Promover em regime de colaboração com os entes federados, plano de incentivo à
participação de professores/as nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu na área da
Educação;
14.3- Incentivar a implementação de Programas de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu que
incluam a Educação Especial, Educação Ambiental, Educação para os Direitos Humanos,
Educação e Prevenção à Saúde, além de outras temáticas de interesse social;
14.4- Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover à formação de recursos
humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade no Município;
14.5- Incentivar política de oferecimento de vagas em programas de Pós-Graduação de
instituições Públicas de Educação Superior aos Professores e Educadores da Rede Pública.
META 15 - Profissionais de Educação
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no prazo dei (um) ano de vigência desse PME, política nacional
de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos 1, II e III do caput
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos 0
professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de
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superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1- Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da Educação e da capacidade de atendimento, por
parte de instituições públicas e comunitárias de Educação Superior existentes nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2-Ampliar Programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados/as em
cursos de Licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no
Magistério da Educação Básica;
15.3-Apoiar a ampliação e divulgação das plataformas eletrônicas (a exemplo da Plataforma
Paulo Freire), para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e
continuada de profissionais da Educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos
eletrônicos;
15.4-Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível Médio e
Superior dos/as profissionais da Educação, visando ao trabalho sistemático de articulação
entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica;
15.5-Apoiar e participar no desenvolvimento de modelos de formação docente para a
Educação Profissional, que valorizem a experiência prática por meio da oferta nas redes
federal e estadual de Educação Profissional, de cursos voltados à complementação e
certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
META 16 — Formação
Formar em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores
de educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os
(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1-Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento
da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das TES
públicas, privadas e comunitárias, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos
" Estados e dos Municípios;
16.2- Consolidar de forma colaborativa a política de formação de professores/as da Educação
Básica, com base nas diretrizes nacionais, definindo as áreas prioritárias;
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16.3- Manter e ampliar a oferta de bolsas de estudo para Pós-Graduação dos/as professores/as
e demais profissionais da Educação Básica;
16.4-Fortalecer a formação dos/as professores/as e das escolas públicas de Educação Básica,
por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição
de Programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo
Magistério Público;
16.5-Manter o processo de formação continuada para subsidiar a atuação dos/as
professores/as da Educação Básica, disponibilizando materiais didáticos e pedagógicos
suplementares, inclusive aqueles com formato acessível.
META 17 — Valorização dos Profissionais do Magistério
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste
PME.
Estratégias:
17.1-Acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os/as
profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Sales Oliveira como
atribuição dos Conselhos Municipais, assegurando a ampla representação social;
17.2- Constituir como tarefa dos conselhos permanentes, o acompanhamento da evolução
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD,
periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
17.3- Implementar, no âmbito do Município, planos de Carreira para os/as profissionais do
Magistério das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na
Lei no11.738, de 16 de julho de 2008.
17.4-Assegurar que a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes
federados para implementação de políticas de valorização dos/as profissionais do Magistério,
em particular o piso salarial nacional profissional, se efetive com a fiscalização dos Fóruns
Municipal, Estadual e Nacional de Educação;
17.5-Implementar, o Plano de Carreira dos Professores Municipais até o final de 2017.
META 18 - Plano de Carreira
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carfeir
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para os (as) profissionais de educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública,
tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1-Estruturar as redes públicas de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro
ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos/as respectivos/as
profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos/as respectivos/as
profissionais da Educação não professores/as, sejam ocupantes de cargos de provimento
efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2- Implantar, nas redes públicas de Educação Básica e Superior, acompanhamento dos/as
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio
probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de
atuação do/a professor/a, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3-Garantir a manutenção, no plano de Carreira dos/as profissionais da Educação do
Município com incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de Pós-
Graduação Stricto Sensu;
18.4- Participar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, da iniciativa do
MEC, em regime de colaboração, o censo dos/as profissionais da Educação Básica e de outros
segmentos que não os do Magistério;
18.5- Instituir Comissão Permanente de profissionais da Educação de todos os sistemas de
ensino do Município, para subsidiar os órgãos competentes na revisão, atualização e
implementação do plano de Carreira.
META 19 - Gestão Democrática
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo
recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1- Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da Educação para
Município, uma vez aprovada legislação específica que regulamente a matéria na área de s
abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, critério:
p)
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técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no
processo de eleição, para o ato de nomeação dos/as diretores/as de escola;
19.2- Ampliar a participação nos Programas de apoio e formação aos/às Conselheiros/as dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Conselho de
Alimentação Escolar (CAE), dos Conselhos Regionais, do Conselho Municipal de Educação
de Sales Oliveira e de outros, e aos/às representantes educacionais em demais Conselhos de
Acompanhamento de políticas públicas, colaborando com esses colegiados cedendo espaço
físico adequado, assegurando o repasse de recursos do Estado e da União;
19.3- Assegurar, no âmbito do Município, as condições para o funcionamento do Fórum
Municipal de Educação (FME), para que este coordene as conferências municipais e efetue o
acompanhamento da execução do PNE, do PEE e do PME;
19.4-Estimular, em todas as redes de Educação Básica, a constituição e o fortalecimento de
Grêmios Estudantis e Associações de Pais, assegurando-se lhes, inclusive, espaços adequados
e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
Conselhos Escolares, por meio das respectivas representações;
19.5- Assegurar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, respeitando a legislação de
responsabilidade fiscal vigente;
19.6-Assegurar a continuidade e aprimoramento dos Programas de formação de diretores/as
e/ou gestores/as escolares e utilizar a prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição
de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores/as e/ou gestores/as escolares,
sem prejuízo ao processo da gestão democrática.
META 20 — Financiamento da Educação
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir,
no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto PIB do País no
5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento)
do PIB no final do decênio.
Estratégias:
20.1- Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas
e modalidades da Educação Pública Municipal, destinando os recursos prioritariamente para a
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA);
20.2-Acompanhar o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos previstos no PME,
referentes à arrecadação da contribuição social do salário-educação;
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20.3-Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem a
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação,
especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de
transparência e a capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados
e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
20.4-Criar mecanismos de acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante
da Educação Pública Municipal, em todas as suas etapas e modalidades;
20.5- Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para
garantira aprovação, no prazo de 05 (cinco) anos após a publicação do PME, da Lei de
Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na Educação Básica, em
cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por
institutos oficiais de avaliação educacionais.
Sales Oliveira/SP junhg de 2015.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
A TRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração
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