norma nº 1806/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 1.806/2015
De 20 de julho de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP
INTERATIVA, objetivando oportunidade de estágios não
remunerados. ”.
Ra FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
UNIVERSIDADE PAULISTA — UNIP INTERATIVA, para conceder oportunidades de
estágio não remunerado a estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela
universidade, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 11.788, de 25 de Setembro de
2008.
ART. 2º - O estágio previsto nesta lei não acarretará nenhum vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal, e, os alunos deverão estar assegurados por apólice
de seguro que será de inteira responsabilidade da UNIP.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP o de 2015
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
RINA ORDAN
Diretora de Administração