norma nº 1788/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEINº 1.788/2014
De 17 de dezembro de 2014.
“Revoga a Lei nº 1.623 de 18 de julho de 2011, implementa
o Centro Educacional de Atividades Complementares —
CEAC e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
"seguinte Lei:
ART. 1º - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.623, de 18 de julho
de 2011, que dispõe sobre a implementação da jornada escolar de tempo integral no ensino
fundamental em instituição do ensino municipal em Sales Oliveira.
ART. 2º - Fica implementado o Centro Educacional de Atividades
Complementares — CEAC, vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Ensino, com
objetivo de atender os alunos do Ensino Fundamental I, oferecendo atividades educacionais
complementares, ministradas em horário diverso daquele em que o aluno frequente aulas na
escola em que está matriculado.
8 1º — O Centro Educacional de Atividades Complementares — CEAC
funcionará na Rua Vereador Omar Rocha, nº 42, Centro, no prédio denominado “Guilherme
Schimt — Centro de Convivência da Criança”.
8 2º - Cabe ao Departamento Municipal de Educação e Ensino a implantação,
coordenação, gerenciamento e fiscalização do CEAC.
ART. 3º - No CEAC estarão assegurados ao aluno:
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Ia formação básica comum referida no inciso IV, do art. 9º da Lei Federal nº
9.394/1996;
H- acompanhamento do desempenho escolar;
HI — atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer;
IV — ampliação das noções de informática;
V- fomecimento de refeição de forma a garantir-lhe o suprimento das
necessidades nutricionais diárias.
ART. 4º - Inicialmente o CEAC será composto por 4 (quo Polos de
Atividades Educacionais, assim distribuídos:
I- Polo de Atividades Educacionais - Esporte - Este polo visará a integração
social dos alunos, através de atividades esportivas e lúdicas e da valorização da saúde e
conscientização dos malefícios causados pelo fumo, bebidas e drogas;
II - Polo de Atividades Educacionais - Educação Ambiental - Através deste
polo, os alunos receberão orientação de como o ser humano deve relacionar - se com o meio
ambiente em que vive, visando a sua preservação presente e futura e evitando a sua
degradação, o que somente será possível através da mudança de comportamentos e atividades
e da valorização do conceito de cidadania;
II - Polo de Atividades Educacionais - Arte - Este polo oferecerá aos alunos
condições propícias para a identificação e desenvolvimento de suas aptidões artísticas nas
áreas de música, dança, artes cênicas e outras, além do desenvolvimento da cultura artística
geral;
IV - Polo de Atividades Educacionais - Incentivo à Pesquisa - Este polo
incentivará os alunos na busca do conhecimento, através da pesquisa orientada, da reflexão e
da interação com o mundo.
. Parágrafo único - Para melhor atendimento dos objetivos do CEAC, a criação
de novos Polos de Atividades Educacionais, a substituição dos mencionados no parágrafo
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anterior, ou a mudança do local onde irão funcionar, poderão ser realizadas a qualquer tempo
pela Administração Municipal.
ART. 5º - Os alunos interessados em participar das atividades desenvolvidas
no CEAC, deverão inscrever - se dentro dos prazos estabelecidos em Decreto a ser editado
pelo Executivo Municipal, constituindo condição essencial para a efetivação da competente
matrícula a comprovação de estar regularmente matriculado e frequentando aulas
do Ensino Fundamental 1. ,
ART. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de
Decreto, no prazo de até 90 dias da sua publicação.
ART. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
ART. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 17 de dezembro de 2014.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.