norma nº 1812/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
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LEINº 1.812/2015
De 23 de setembro de 2015.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente e dá outras providências ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1.787 de 17 de dezembro de 2014, um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.218.275,56 (dois milhões, duzentos e
dezoito mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
02.08.01.17.512.0017.0060 — Construção, Ampliação e Reforma da Estação de Tratamento de
Esgoto — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte: 05 — Código de Aplicação: 100..................... eee seeseerereerererearersarerearars R$ 2.218.275,56
ART 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura através do
Termo de compromisso/PAC n º 0285/2012, celebrado entre a FUNASA e o Município de
Sales Oliveira, cujo objeto é a execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, nos termos do
8 1º, Inciso II do Artigo 43, da Lei nº 4.320, datada de 17 de Março de 1964.
ART 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei.
ART 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 23 de 9 de 2015.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MARINA MAESÃRE ORSI ZORDAN
. Diretora de Administração