norma nº 1813/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 1.813/2015
De 09 de outubro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao poder executivo Municipal
para celebrar convênio com o Núcleo Assistencial André
Luiz — NUCLEAL — Para os fins que especifica e dá
outras providencias. ”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
. de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
entidade filantrópica NUCLEAL — Núcleo Assistencial André Luiz, da cidade de Morro
Agudo, estado de São Paulo, com a finalidade de abrigar pessoas acima de 18 anos, com
problemas neurológicos e afins, para atender as necessidades detectadas pelos Departamentos
de Saúde e de Assistência Social e atendimento de ordens judiciais.
ART. 2º - O valor de que trata este convênio, por pessoa abrigada,
corresponde, neste exercício em até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), mensais, ficando
desde já autorizado o pagamento de eventual reajuste.
ART. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, nos termos da
legislação em vigor.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 09-dé Outubro/2015:
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MA
Diretora de inistração