norma nº 1790/2014

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEI Nº 1.790/2014
De 17 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim Boa
Vista” neste município de Sales Oliveira e dá outras
providências”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - - Fica aprovado o Loteamento denominado “Jardim Boa Vista”, de
propriedade de Cruger Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº
17417739/0001-04, com sede na Rua José Bonifácio nº 375 - Sala 1 — Centro, Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, nesse ato representada pelo sócio administrador Sr. Maurício Fabrini
Cruger, brasileiro, casado, portador do RG nº 23101134-9, e CPF nº 196287428-17, residente
e domiciliado a Rua Capitão Vital Pereira Lima , nº 120 — CEP 14660-000, Centro, Sales
Oliveira — SP.
O Loteamento aprovado pelo “caput” deste artigo refere-se a uma área total de 137.552,00
m?, objeto da matrícula nº 9068 e do CRI da Comarca de Nuporanga — SP, ficando após
urbanização, distribuída como segue:
Área de Lotes (290) 61.085,66 m? 44,41%
Sistema Viário 41.355,58 m? 30,06%
Área Institucional 7.080,0Im? 5,15%
Áreas Verdes (APP) 24.426,72 m? 17,76%
Sistema de Lazer 3.604,03 m? 2,62%
Área Total Loteada 137.552,00 m? 100,00%. |
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TOTAL DE LOTES..... erros 290
ART. 2º - Ficam instituídos os seguintes equipamentos urbanos considerados
obrigatórios ás expensas do proprietário loteador, em toda área loteada, nos termos do Inciso
IV, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.220/2000, de 18 de abril de 2000:
I- Abertura de vias de circulação;
IN - Os serviços, ou quando necessário, a rede de escoamento para águas
pluviais seguindo a recomendação prévia emitida pelo setor de engenharia no parecer
preliminar;
II - Rede coletora de esgotos, com as respectivas derivações, de acordo com
Certidão de Conformidade nº 553/2013 e Certidão de Diretrizes nº 550/2013, rede própria
interligando á rede pública principal que receberá os dejetos;
IV - Rede de distribuição de água com as respectivas derivações, devendo ser
provida de um Hidrante de 100 (cem) mm (quatro polegadas) a cada raio de 500 (quinhentos)
metros;
V - Rede de energia elétrica atendendo a todos os lotes;
VI - Guias/sarjetas e pavimentação asfáltica em todo sistema viário constante
no Loteamento, devendo em toda sua extensão, ser provido de camada de BGS com espessura
de 10 (dez) centímetros compactados, e, CBUQ com espessura 4 (quatro) centímetros
acabado; .
VII — Reservatório de água, a ser implantado no Loteamento “Jardim Boa
Vista”, com capacidade de hum mil litros de água para cada lote criado, no ponto mais alto do
loteamento, conforme especificação do setor de engenharia da Prefeitura Municipal;
8 1º - Os equipamentos urbanos tratados pelo “caput” deste artigo e
relacionados nos incisos anteriores, deverão ser supervisionados pelo Departamento de Obras
e Engenharia da Prefeitura e por este recebido em seu término, ficando concedidos em favor
do loteador, os seguintes prazos a contar da publicação desta Lei:
I- Até 24 meses para a conclusão dos serviços tratados pelos incisos: I, II, III,
Iv, Vle VH.
II - Até 36 meses para conclusão dos serviços tratados pelo inciso: V
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$ 2º - Pelo pleno cumprimento das obrigações constantes neste artigo e dentro do
prazo fixado nos incisos do mesmo, ficam caucionados em favor da Fazenda do Município de
Sales Oliveira, os lotes abaixo relacionados:
Quadra A — Lotes 01 ao 10= 10
Quadra B — Lotes 01 ao 23 =23
Quadra L — Lotes 01 ao 20 = 20 Í
Quadra D — Lotes 01 ao 16 = 16 I
Quadra M — Lotes 01 ao 29 = 29
Quadra T — Lote 01 (o único lote da quadra) = 01
Quadra S — Lote 06 ao 22 = 17
TOTAL - 116 LOTES (40% dos lotes constantes do projeto
de loteamento conforme exigência no artigo 3º da Lei Municipal 1.220/2000).
$ 3º - Os lotes caucionados em favor da Fazenda Municipal não poderão ser
alienados sob nenhuma forma pelos loteadores e serão incorporados em definitivo ao
patrimônio do município no caso de não serem executados nos prazos previstos no 81º,
incisos 1 e II do Artigo 2º desta Lei, as obras previstas pelas alíneas “a” a “g”, do Inciso IV,
do Artigo 1º, da Lei 1220/2000.
ART. 4º — Os lotes caucionados nos termos do artigo anterior serão liberados a
pedido do proprietário ou loteador responsável, e após deliberação de projeto de lei
encaminhado a Câmara Municipal pelo Chefe do Executivo, respeitando-se a seguinte forma:
I - 50% dos lotes caucionados após execução da totalidade dos serviços
previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VII do Artigo 2º desta lei; |
1
H - 50% dos lotes caucionados após a execução da totalidade dos serviços
previstos no inciso V do Artigo 2º desta lei.
ART. 5º - Nos compromissos de compra e venda, bem como nas escrituras
definitivas, deverá necessariamente constar que todos os lotes do loteamento “Jardim Boa
Vista” são gravados com as seguintes obrigações e restrições:
I - Somente serão aprovadas construções para fins residencial/comercial de
interesse social, observadas na íntegra o cumprimento da legislação municipal concernente ao
Programa Município Verde e Azul, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo;
NH - Ocupação máxima dos lotes com construção principal de 80% (oitenta por
cento);
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II - As edificações somente poderão ter inicio com a aprovação prévia do
Departamento Municipal de Obras e Engenharia, conforme legislação em vigor;
IV - Os lotes não poderão sofrer desdobro ou fracionamento, exceto para fins
de anexação em imóveis lindeiros, desde que a área remanescente obedeça ao módulo mínimo
permitido por lei;
V - Proibição de captação para águas pluviais e interligação na rede pública de
esgoto; :
VI - Ficar o proprietário responsável pelo zelo e irrigação da arborização
existente no passeio público defronte seu imóvel.
ART, 6º - Conforme legislação em vigor, as áreas de recreação, áreas
institucionais e as vias de circulação, passarão a pertencer a Fazenda do Município de Sales
Oliveira, no ato da inscrição do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Nuporanga. Í
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ART. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, irevogas as
disposições em contrário.
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Sales Oliveira/SP, 17 de dezembro de 2014.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
Diretora de Administração |