norma nº 1831/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 1.831/2016
De 04 de janeiro de 2016.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de
SALES OLIVEIRA para o exercício de 2016 e dá outras
providências. ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
o ART. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA,
abrangendo a administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2016, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 47.240.000,00 (quarenta e sete milhões duzentos e
quarenta mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os
recursos próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais).
ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA [RS [8 [o 8]
RECEFASCORRENTES [| — | RSSMOOO|
RecsiaParmonia | RSI |
E
DO
DO
DO
E ESET
Deduções Tomação do nd [MS AISO
Outras Receitas Correntes | R$1.141000,00/
RECEITASDECANTAL | SERM|
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO R$ 41.240.000,00
DIRETA
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 6.000.000,00
R$1004000,00] |
R$ 440000000] |
Receita Patrimonial | R$536000,00] |
[Outras Receitas Correntes | R$6000000] | |
INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 6.000.000,00
R$ 47.240.000,00
ART. 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração
Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da
seguinte maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
[L- ADMINISTRAÇÃO DIRETA || | RS O
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— ESPORTE E LAZER R$ 220.000,0
— DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS R$ 1.400.000,0!
— DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO R$ 7.530.000,00
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— DEPARTAMENTO DE SAÚDE
W - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Do R$
1- Instituto de Previdência dos Servidores de Municipais de) R$ 6.000.000,00
Sales Oliveira
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 47.240.000,00 |
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02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
04 — Administração
06 — Segurança Pública R$ 265.000,00
R$ 250.000,0
R$ 9.528.000,0
R$ 10.152.000,0
R$ 440.000,0
R$ 4.459.000,0
R$ 7.530.000,0
R$ 123.000,0
R$ 62.000,0
R$ 220.000,0
.000,
99 - Reserva de Contingência R$ 150.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 41.240.000,00
N- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social 705.000,
99 — Reserva Previdenciária R$ 2.295.000,0
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.000.000,0
TOTAL GERAL R$ 47.240.000,00
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03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 31.664.000,00
R$ 9.426.000,00
R$ 150.000,00
R$ 41.240.000,0
R$ 3.695.000,
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R$ 6.000.000,0
R$ 47.240.009,00)
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04 —- POR ELEMENTO DE DESPESA
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformar
[ur
R$ 250.000,00
3.1.90.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas —| R$ 11.752.000,00
Fel Co (UNO é Vinte His + | NE MTO
3.1.91.13 — Obrigações Patronais — Ima R$5:069.000,00
Orçamentária :
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ R$ 505.000,00
Distribuição Gratuita
[3.3.90.35 - Serviços de Consultoria | R$ 160.000,00]
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 866.500,00
Física
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal R$ 7.173.500,00
Jurídica
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 50.000,00
Física
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual R$ 670.000,00
Resgatado
.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 150.000,0
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 40.000.000,00
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Do
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e R$ 2.600.000,00
Reformar
3.1.90.03 — Pensões do RPPS e do Militar R$ 700.000,00
3.1.90.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 50.000,00
Pessoal Civil
9]
[3.3.90.35 - Serviços de Consultoria | R$52.00]
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
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3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 10.000,00
Física
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa R$ 70.000,00
Jurídica
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
7.1.99.99 — Reserva de Contingência do RPPS R$ 2.295.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 47.240.000,00
ART. 4º - O Poder Executivo está autorizado de acordo com o art. 17 da Lei
Municipal nº. 1.815/2015 a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 1% (hum por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor.
III - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP.
ART. 5º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, no que couber.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira
Registrada e publicada por afixação
No local de costume. na data supra.
Diretora de Administração