norma nº 1817/2015

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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 1.817/2015
De 18 de novembro de 2015.
“Dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º. - Fica o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à seguinte dotação
orçamentária:
Local 02.04.05 — FUNDEB
Funcional: 12.365.0009.0040 — Operacionalização do Fundeb 40% - Ensino Infantil
3.3.50.43 — Subvenções Sociais.................. ii reeeeeasemeesensereerencereerersertereanes R$ 90.000,00
ART. 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a
anulação total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do parágrafo 1º inciso III do
artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
Local 02 04 03 - ENSINO INFANTIL
Funcional: 12 365 0033 0000 — Manutenção dos Serviços de Educ. de Criança de O à 6 anos
Ficha 115 - 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.................... ic erererermeesererererenerereres R$ 90.000,00
ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor da dataVde sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra. «
MARINA MAESTRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração
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